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Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a informações
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
| Date included: 26 jun. 2017 | Posted on: 26 jun. 2017Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. -
Resolução Administrativa nº 071/2020 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do TRT 11ª Região como órgão autônomo
| Date included: 04 mar. 2020 | Posted on: 04 mar. 2020Resolução Administrativa nº 071/2020 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região como órgão autônomo