Browsing Portarias by Subject "Designação de Juiz"
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PORTARIA n° 15/2021/SCR, DE 19/02/2021
| Posted on: 22 fev. 2021Altera, ad referendum do E. Tribunal Pleno, os efeitos da Portaria 10/2021/SCR, no que concerne à prorrogação da designação do Juiz Titular da 1ª VTBV para responder presencial e cumulativamente pela Titularidade da 3ª ...