PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0001300-24.2018.5.11.0005
CONSIGNANTE: BIC AMAZONIA S/A
CONSIGNATÁRIO: RAIMUNDO PARENTE DE SOUZA, MARIA SOCORRO DE SOUZA LEAO, JULIANE DA SILVA CABRAL, DAVI JOHNSON CABRAL DE SOUZA

SENTENÇA

O presente feito foi inadequadamente protocolizado sem o cadastro regular do consignatário no PJe, Espolio de Raimundo Parente de Souza. Em consulta, consta cadastrado o número do CPF e o nome do empregado de cujus, RAIMUNDO PARENTE DE SOUZA - CPF: 346.710.722-20, embora a ação tenha sido ajuizada em face do seu espólio.

A adequação do cadastro das partes é dado no momento da propositura da ação, no sistema do Pje, de modo que, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 136 do CSJT, "o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."

Cabe ressaltar que o Juízo não pode realizar ato que é incumbência da parte autora. Assim, em tais casos, caracterizada a irregularidade do pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas pelo Consignante no importe de R$35,91 sobre o valor da causa de R$ 1.795,63, do que fica isento face a gratuidade de justiça ora lhe deferido.

Dê-se ciência.

 

 

 

 

 

MANAUS, 7 de Dezembro de 2018


Eliane Cunha Martins Leite
Juiz(a) do Trabalho Substituto