PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DC 0000469-20.2020.5.11.0000
SUSCITANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA, TRANSPORTE DE VALORES E CURSO DE FORMACAO DO ESTADO DO AMAZONAS
SUSCITADO: FED PROF VIG EMP SERV SEGVIG TRANSP DE VALORES E CURSOS

DECISÃO 

I – CONSIDERANDO:

a) que os presentes autos versam sobre pedido de Mediação Pré-Processual, embora ajuizado como Dissídio Coletivo, em 11-12-2020;

b) que, no dia 26-2-2021, sob a supervisão do CEJUSC-JT, a demanda foi submetida à mediação pré-consensual, restando frustrada a tentativa, conforme consta da Ata de Audiência (ID 4bc0eda);

c) que, posteriormente, no dia 31-3-2021, o sindicato suscitante ajuizou novo Dissídio Coletivo, protocolado sob o nº DC 0000122-50.2021.5.11.0000, contra o mesmo suscitado (FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS EM SERVIÇO DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES CURSO DE FORMAÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, VIGIAS, SIMILARES E AFINS DO NORTE E NORDESTE - FESVINE), constando o mesmo objeto de pedir, ou seja, o reajuste salarial a partir de novembro de 2020, dentre outros pedidos;

d) o acordo firmado entre as partes no DC 0000122-50.2021.5.11.0000.

II – DECIDO:

  1. extinguir o processo, resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC;
  2. cominar custas processuais pelo sindicato suscitante, no importe de R$20,00 (vinte reais), das quais deverá recolher no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no BNDT.

III - Dê-se ciência às partes, por meio dos seus patronos.

IV - Após, sem pendências, arquivem-se os autos.

Manaus, 19 de abril de 2021

Assinado Eletronicamente

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

 

 

 

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Desembargador(a) do Trabalho