PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000687-03.2020.5.11.0015
RECLAMANTE: ADIEL LIMA
RECLAMADO: SODECIA DA AMAZONIA LTDA

S E N T E N Ç A

 

I - R E L A T Ó R I O.

ADIEL LIMA, reclamante,ajuizou reclamatória trabalhista contra SODÉCIA DA AMAZÔNIA LTDA., reclamada, postulando pagamento de verbas rescisórias, indenização por estabilidade de Cipeiro, diferenças salariais por equiparação salarial e indenização por danos morais. 

Decisão de Id. b6e6d8b indeferiu o pedido de tutela provisória. 

A reclamada apresentou contestação escrita, Id. (aa8f885), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito sustentando a total improcedência dos pedidos.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

Depoimentos das partes e de testemunha, Id. d7408bf, cujos termos passam a fazer parte integrante deste relatório para todos os fins.

Alegações finais em forma de memoriais. 

Não surtiram efeito as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Inépcia da Inicial.

O art. 840, §1º, da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista, exige "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", o que foi plenamente atendido pelo autor.

Ao contrário do entendimento da ré, a petição inicial dos presentes autos cumpre as exigências mínimas contidas no citado texto legal, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a reclamada.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

 

Modalidade de Demissão. Estabilidade Cipeiro.

Alega o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 5.10.2017, na função de auxiliar de produção, percebendo como ultimo salário o valor de R$1.293,15. Que, em agosto de 2019, foi eleito representante dos empregados da CIPA, sendo empossado, em 28.8.2019, para o mandato de um ano, com término em 28.8.2020. Que, com a estabilidade de um ano, prorroga sua qualidade de Cipeiro até 28.8.2021. Que, em razão da pandemia, teve seu contrato de trabalho suspenso por 60 dias. Que, após o retorno para suas atividades, recebeu aviso prévio, em 7.8.2020, sendo dispensado pela reclamada de forma arbitrária. Que, ao ser demitido, declarou para a proposta da reclamada que era Cipeiro e estava em gozo do mandato. Que, logo após receber o aviso prévio, a reclamada manteve contato pedindo que retornasse ao trabalho, pois havia ocorrido um erro na sua demissão. Que se recusou a retornar ao trabalho, uma vez que, quando foi demitido, alguns funcionários fizeram brincadeiras que ofenderam sua honra. Que, por ter recebido aviso prévio na frente de alguns colegas de trabalho, teve que ficar ouvindo piadinhas do tipo “que tinha sido pego pelo jacaré; que o jacaré estava de bucho cheio”. Que não possuía mais condições psicológicas de trabalhar, por isso não aceitou ser reintegrado. Que a reclamada decidiu, então, demiti-lo por justa causa, uma vez que se recusava a voltar ao trabalho. Requer seja reconhecida a dispensa sem justa causa, bem como sejam quitadas as parcelas trabalhistas de direito, inclusive com indenização pela estabilidade de Cipeiro. 

A reclamada aduz que, por um lapso do setor de RH, foi entregue ao reclamante uma carta de aviso prévio datada de 7.8.2020. Que a demissão do reclamante não foi efetivada em sistema, tendo sido entregue somente essa carta. Que, observando a situação de estabilidade de membro de CIPA, a partir do dia 10.8.2020, corrigiu seu erro e informou ao reclamante que desconsiderasse tal informativo e que o mesmo deveria comparecer para trabalhar normalmente. Que chamou o reclamante de volta em 10.8.2020, ou seja, somente 3 dias depois da entrega do informativo equivocado. Que, através dos seus gestores de RH, tentou, por diversas vezes, convocar o reclamante para que comparecesse ao trabalho, explicando-lhe que aquilo foi um erro já superado e que, inclusive, o seu cadastro funcional estava ativo nos quadros da empresa. Que bastava ele comparecer normalmente durante o horário do expediente que todo mal entendido se resolveria. Que o reclamante não compareceu. Que não aplicou justa causa como afirmado pelo autor. Que o reclamante continua ativo nos seus quadros de funcionários. 

Analiso.

Incontroverso nos autos a condição de Cipeiro do reclamante.

Entretanto, tendo a reclamada reconhecido o equívoco, de imediato, e solicitado ao reclamante seu retorno ao trabalho, a recusa injustificada deste em retornar equivale a uma renúncia tácita ao período de estabilidade provisória ao qual fazia jus.

Salienta-se, por oportuno, que inexiste nos autos qualquer evidência de fatos impeditivos ao retorno do reclamante.

A alegação de que fora severamente humilhado por seus colegas de trabalho, por ocasião de sua demissão, sequer restou provada nos autos. A única testemunha arrolada estava afastada pelo INSS quando ocorrido o fato. Logo, nada pode confirmar sobre as alegações de que foi deveras humilhado (Id. d7408bf).

Ainda que a testemunha tivesse corroborado a tese de que alguns dos colegas do reclamante chegaram a declarar que “o jacaré o havia pegado”, expressão que significa, em outras palavras, “até você foi demitido”, não vislumbro que tal atitude, por si só, seja capaz de causar dor, perturbação de espírito, retirar a paz e o sossego, a ponto de tornar o ambiente de trabalho tão hostil que o reclamante não pudesse nele comparecer, principalmente para um empregado que atua como membro da CIPA na representação dos colegas. Não é o caso de incompatibilidade de ânimo entre as partes. Pode até ser considerado como simples brincadeira dos colegas. 

Assim, sem motivo plausível para o reclamante deixar de atender aos apelos da reclamada de retorno ao trabalho, que era plenamente viável.

Destaca-se que, ainda nas audiências, a reclamada tentou, no curso processual, o retorno do reclamante. Todavia, este se manteve irredutível, sem causa plausível, pois, reitero, não restou provado nenhuma conduta da reclamada que tornasse insuportável e pesaroso ao reclamante o retorno ao labor. 

Logo, não há falar em indenização substitutiva. A recusa praticada equivale à renúncia tácita ao período de estabilidade provisória a que faria jus. Por consequência, considera-se que o contrato de trabalho rompeu-se por iniciativa do próprio empregado, o que também lhe obsta o alcance da percepção das parcelas rescisórias devidas numa demissão imotivada.

No contexto, reconheço que a demissão do reclamante se deu por sua própria iniciativa e julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva de estabilidade, reflexos e integrações, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a modalidade de demissão ora reconhecida, bem como o período laboral de 5.10.2017 a 7.8.2020:

a) 13º salário proporcional - 7/12; e

b) férias 2019/2020 proporcionais - 10/12.

Saldo de salário (7 dias), com adicional de insalubridade, já pago, como demonstra o contracheque de agosto/2020, Id. f5a26a5 - Pág. 36, não impugnado pelo autor.

Improcedentes todas as demais verbas rescisórias pleiteadas, ante a modalidade de demissão reconhecida. 

Para fins de apuração, considerar a remuneração do reclamante de R$1.293,15, conforme prova documental existente nos autos.

Indefiro o pedido de pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Referidas penalidades só são devidas no caso de pagamento efetuado fora do prazo legal e quando incontroversas as verbas rescisórias, o que não ocorreu, pois ainda nem havia extinção contratual, que só foi reconhecida na presente decisão.

 

Equiparação Salarial.

Alega o reclamante que, embora tenha sido contratado para a função de auxiliar de produção, desde a admissão, sempre efetuou as atividades de operador de máquinas, tendo como um dos postos de trabalho o posto denominado MIXTA 1. Que recebia o salário de R$1.293,15, enquanto seu colega de trabalho recebia R$1.474,51. Que trabalhou com o paradigma por mais de 2 (dois) anos no estabelecimento, sendo os dois subordinados aos líderes Rafael, Mário Jr., Renan e, por último, Sr. Ivanilson Araujo. Que resta provada a contemporaneidade exigida pelo artigo 461, §5º, da CLT, considerando o ingresso do paradigma em 20.7.2015 e do paragonado em 5.10.2017. Que ambos exerciam a mesma atividade, no mesmo posto e de forma conjunta, de modo que faz jus à equiparação salarial. 

A reclamada aduz que não restam preenchidos os requisitos para a equiparação salarial. Que nunca houve entre reclamante e paradigma qualquer tipo de igualdade no que tange às funções exercidas. Que o paradigma detém maior qualificação técnica. Que exercia outras tarefas, que vão além das que o reclamante executava, por sua qualificação técnica e experiência profissional na área. No mais, requer a improcedência. 

Analiso.

Para ser configurada a equiparação salarial é preciso que se façam presente alguns requisitos, nos termos do art. 461 da CLT:

1. Identidade de função. Não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes.

2. Serviço de igual valor, ou seja, aquele prestado com igual produtividade e mesma perfeição técnica.

3. Serviço prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º da CLT.

4. Serviço mesmo estabelecimento empresarial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

5. Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 

No presente caso, incontroverso são os requisitos 3, 4 e 5.

Resta, analisarmos os requisitos 1 e 2.

Quanto à identidade de função, a prova testemunhal produzida pelo reclamante comprova que autor e paradigma exerciam as mesmas atividades.

Disse testemunha arrolada pelo reclamante:

“(…)que o Erivaldo também trabalhava na mixta 1; que essa máquina funciona com 2 operadores, não funciona com nenhum auxiliar de produção; que ela exige 2 operadores em razão do processo ser rápido e muitos componentes a serem montados; que a função do Erivaldo também era de operador de máquinas, igual à do reclamante; que não havia nenhuma atividade que só o Erivaldo realizava em razão de maior experiência; que tudo que o Erivaldo fazia, o reclamante também realizava; que desde o início o reclamante atuou como operador, e não como auxiliar; que fez solicitações ao RH por cerca de 3 vezes (...)” – grifos nossos

Quanto ao requisito 2, trabalho não prestado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por se tratar de fato impeditivo do direito à equiparação, era de ônus da reclamada a prova (art. 373, inciso II, do CPC/2015 e Súmula 6, VIII, do TST).

A reclamada, sobre isso, não produziu qualquer prova. 

Sequer trouxe testemunha e ou produziu outra prova para se eximir de sua responsabilidade legal. 

Na contestação, a reclamada é clara ao afirmar várias vezes que o funcionário apontado como paradigma pelo reclamante tinha remuneração maior por ter maior produtividade e perfeição técnica (Id. aa8f885).

Todavia, não fez prova dos fatos impeditivos apontados.

Além do mais, a diferença entre a nomenclatura dos cargos não se mostra, por si só, suficiente para descaracterizar a pretensão à equiparação salarial que se busca. Prevalece nesta especializada a primazia da realidade sobre a forma, importando mais o que ocorre no dia a dia, no mundo fático. 

Assim, atendidos os requisitos para equiparação salarial, tem direito o autor a receber a diferença salarial pretendida, acrescida de reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3, DSR, horas extras, adicional de insalubridade, FGTS (8%) e demais parcelas salariais recebidas. No caso do FGTS, deve ser recolhido na conta fundiária do trabalhador, uma vez que reconhecida sua demissão a pedido. 

Para fins de apuração, deve ser observa a evolução salarial do autor e paradigma, conforme contracheques juntados aos autos. 

 

Indenizações por Danos Morais.

Requer, ainda, o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamada feriu atributos de sua personalidade ao não quitar no prazo legal suas verbas rescisórias, bem como tê-lo ameaçado de demissão por justa causa, uma vez que não aceitou ser reintegrado, quando solicitado pela empresa, por ter sido humilhado em sua demissão.

A reclamada narra que nada é devido ao reclamante. Que não praticou qualquer ato que fosse capaz de amparar a indenização postulada. 

Analiso. 

A configuração de dano moral ocorre quando há lesão grave a direitos extrapatrimoniais, tais como o direito à vida, à intimidade, à honra, à imagem, à privacidade etc.

O reclamante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dano moral que enseje indenização.

Embora este juízo tenha entendimento de que é passível de indenização por danos morais o ato de atrasar salários ou pagamento de verbas rescisórias, o caso concreto desafia outra análise.

A reclamada percebeu que demitiu o reclamante de forma equivocada e o chamou de volta ao trabalho, após 03 (três) dias do equívoco. Insistiu, enviando documentação para que voltasse. Refez o chamamento em audiência, no curso processual, sem que o reclamante atendesse aos apelos do empregador.

A reclamada não se negou a regularizar a situação do reclamante. Antes, tentou inúmeras vezes fazê-lo voltar ao trabalho. Não podendo ser penalizada ao pagamento de condenação extrapatrimonial por situação criada pelo próprio empregado, conforme análise pretérita. 

Além do mais, não restou provado, como já analisado, que o autor tenha sido submetido a qualquer situação humilhante, quando do anúncio de sua demissão, que logo foi desfeita.

Não bastasse, a alegação de ameaças de demissão por justa causa não se sustenta. A reclamada sequer formalizou a demissão do reclamante e, repito, insistiu bastante para que ele retornasse ao labor.

Verbas rescisórias não foram pagas, pois, com a retratação da dispensa, aguardava a empresa o retorno do obreiro. A extinção contratual só foi reconhecida agora em Juízo. 

Ante o exposto, não vislumbro no caso em questão situação que tenha ferido direitos da personalidade do reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido em questão.

 

Benefício da Justiça Gratuita.

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita.

 

Honorários de Sucumbência.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT.

Em favor do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o(s) valor arbitrado de R$15.000,00.

Esclareço que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Assim sendo, honorários de sucumbência a patrono da parte ré só incidem nos pleitos julgados improcedentes.

Não há sucumbência, também, em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade).

 

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre férias + 1/3 e FGTS (8%). 

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço.  

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e Correção Monetária.

Correção monetária na forma do art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive FGTS (OJ 302 da SDI-1), pelos seguintes índices, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2020, em julgamento de ações declaratórias de constitucionalidade e ações diretas de inconstitucionalidade (ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6027/DF):

- Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial; e

- a partir da citação, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), com taxa pela SELIC, também conforme tese firmada pelo STF nas ações de constitucionalidade mencionadas acima, sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

 

III - C O N C L U S Ã O.

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela reclamante ADIEL LIMA contra a reclamada SODÉCIA DA AMAZÔNIA LTDA.decido rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar o valor que for apurado em regular liquidação de sentença a título de:

a) 13º salário proporcional - 7/12;

b) férias 2019/2020 proporcionais - 10/12; e

c) diferença salarial em razão de equiparação salarial.

Reflexo e integrações, na forma da fundamentação. 

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Honorários de sucumbência recíprocos.

Juros e correção monetária.

Incidência de encargos fiscais e previdenciários.

Custas pela reclamada, na razão de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais).

Notifiquem-se as partes. Considerando a disponibilidade automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 

Nada mais.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto