PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ATOrd 0000953-73.2020.5.11.0052
RECLAMANTE: EVANDRO PADILHA
RECLAMADO: AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2)

SENTENÇA

RELATÓRIO:

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EVANDRO PADILHA em desfavor de AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI – ME e UNIÃO FEDERAL, por meio da qual se requer direitos rescisórios, responsabilidade subsidiária do Ente Público e outros. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$16.345,01.

AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI – ME apresentou contestação escrita. Além de argumentos não correspondentes com as pretensões desta causa, alegou, dentre outras informações, extinção contratual em data anterior à noticiada na inicial e quitação das verbas rescisórias. Juntou documentos.  

UNIÃO FEDERAL, por seu turno, argumentou pela ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu sua irresponsabilidade, ressaltando a natureza personalíssima de algumas pretensões. Não juntou documentos.

Concedido prazo para razões finais, o reclamante se manifestou. 

Infrutíferas as tentativas de conciliação oportunamente efetuadas.

É o relatório. 

 

FUNDAMENTAÇÃO: 

SANEAMENTO

Levantamento do sigilo

Não sendo identificada qualquer das hipóteses arroladas no art. 189 do CPC, confirma-se a retirada do sigilo da manifestação aposta sob o Id. nº a36ded9 (razões finais).

 

PRELIMINARMENTE

Ilegitimidade passiva

UNIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não ficou comprovado o trabalho exclusivo e contínuo em seu favor.  

Ocorre que o fato de ter sido indicado pela parte autora como devedora da relação jurídica material é o que basta para legitimá-la a figurar como demandado na relação processual.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade para o polo passivo da ação se verifica a partir de um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Com efeito, se a parte reclamante pede a responsabilização da ré pelo não cumprimento das normas trabalhistas, as teses desenvolvidas quanto à tomada de serviço integram o complexo de matéria de mérito e será apreciada em momento oportuno.

 

MÉRITO

Vigência do contrato

Contrariando os conteúdos do extrato de FGTS (Id. nº 98a55f2) e do TRCT (Id. nº 85f19fd), nos quais consta 31.12.2019 como data da extinção contratual, afirma o reclamante que “permaneceu exercendo atividades profissionais na condição de empregado da reclamada até o dia 23/06/2020”.  

Busca a parte autora, portanto, o registro da data de saída em sua CTPS. E, para fins de embasar o termo final indicado, o demandante juntou “ordem de missão aérea” (Ids. nº d80af17 e 1cf3950) e “planilha – pag. fgts” (Id. nº eea7d4d). 

Em relação aos relatórios de voo anexados, verifica-se que não há qualquer referência ao empregado e, por isso, não servem a demonstrar atividade laboral até junho/2020. Infirma, inclusive, esse período, a planilha mencionada, que, desde março/2020, já indicava débito por rescisão contratual sem, no entanto, precisar a data de saída. 

Por outro lado, as informações contidas em extrato de FGTS e TRCT são presumidamente verdadeiras e contra esses registros o autor, sequer, apresentou impugnação específica. 

Assim, não pode prosperar a tese inicial quanto à prestação de serviço após a data documentada. Reconhece-se, pois, que o vínculo em apreço ocorreu entre 22.11.2019 até 31.12.2019

Por conseguinte, devido o registro do termo final do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. No prazo de dois dias úteis após o trânsito em julgado e independentemente de notificação, deve a empregadora fazer constar 31.12.2019 como data de saída. 

Em caso de inércia do réu, considerando o disposto no art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho e no art. 139 do Ato Conjunto nº 11/2020/SCR/SGP - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região, bem como a Recomendação em ata de correição do ano de 2007, a qual tem sido seguida regularmente por esta Vara, até o presente momento, literalmente: "por motivo de celeridade processual, quando houver determinação de assinatura de CTPS, esta deve ser feita pela Secretaria da Vara, de imediato, sem necessidade de expedir notificação ao reclamado para que o faça e sem a retenção do documento"; visando a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, DETERMINA-SE à Secretaria da Vara que efetue o registro na CTPS, após o prazo concedido nesta decisão (dois dias úteis após o trânsito em julgado), devendo a parte autora comparecer munida do documento, o qual será anotado e devolvido imediatamente. Registre-se que a Secretaria da Vara não deverá fazer menção a esta Justiça ou a qualquer processo, assim como não há necessidade de aposição de carimbo da diretoria da Secretaria da Vara.

 

Verbas rescisórias. FGTS. Habilitação no programa de seguro-desemprego. 

Reclama a parte autora o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de extinção contratual sem justa causa, bem como de outras parcelas contratuais inadimplidas.

Considerando a natureza dos valores perseguidos e a aptidão para a produção da prova, verifica-se o ônus da empregadora em demonstrar o pagamento tempestivo dessas parcelas. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo dos salários, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no art. 464 da CLT. No caso, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, motivo pelo qual é devida a multa convencional em relação a todo o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 9990620155090016, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018).

Para fins de se desvencilhar desse encargo probatório, a reclamada anexou TRCT (Id. nº 85f19fd), por meio do qual se verifica que houve prévia comunicação de dispensa em 1.12.2019 e que, a título de verbas rescisórias líquidas, eram devidos R$2.000,98. Cálculos esses em consonância com a planilha juntada pelo próprio autor (Id. nº eea7d4d).

Além de ter sido admitido em razões finais, o pagamento dessa quantia foi demonstrado pelo extrato bancário juntado (Id. nº 0fa7054).

Isso posto, tem-se por quitadas as verbas rescisórias cabíveis, excluindo-se desse cômputo, a indenização a título de aviso-prévio, uma vez que a dispensa foi previamente avisada, conforme documentação. 

Demonstrado fato extintivo do deito do autor (art. 818, II, da CLT), julgam-se improcedentes os pedidos de saldo de salário, aviso-prévio, gratificação natalina, férias + 1/3.  

Por outro lado, em relação aos depósitos do FGTS, considerando i) o extrato de conta vinculada anexado; ii) o disposto no art. 26-A da Lei nº 8.036/1990; iii) a planilha de débito elaborada pela empregadora (Id. nº eea7d4d); e iv) a diretriz do Enunciado nº 461 da súmula do TST, condena-se à realização de depósito no FGTS do autor, no importe de R$575,78, sob pena de execução. Após a regularização, deve a reclamada fornecer a documentação necessária para o levantamento do montante que está na conta vinculada.

Por fim, considerando que a devida habilitação no programa de seguro-desemprego necessita de confirmação das conclusões desta causa, autoriza-se a expedição do respectivo alvará pela Secretaria deste Juízo, após o trânsito em julgado. Tudo sem macular o Princípio da Demanda, uma vez que essa providência implica a exata entrega do direito.

 

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT

A operação financeira somente realizada em 28.7.2020 (Id. nº 0fa7054) revela a intempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Assim, porque desrespeitado o prazo de 10 dias para adimplemento (art. 477, §6º, da CLT), aplica-se a multa prevista no parágrafo 8º desse mesmo dispositivo, condenando-se ao pagamento de R$1.822,74.

Por outro lado, tendo sido apresentada contestação, com negativa dos pedidos e requerimento de improcedência, verifica-se não ser o caso de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Julga-se improcedente. 

 

Responsabilidade subsidiária

A litisconsorte alega que devem ser observados comandos legais e constitucionais, em especial, o art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, segundo decisão da ADC 16, a fim de não ser responsabilizada pelos créditos ora reconhecidos nesta sentença.

No julgamento do RO-26175/2004-012-11-00, esta Egrégia Corte Regional assim se posicionou:

Visando resguardar os interesses dos trabalhadores, evitando a prática de contratação de mão-de-obra por empresa interposta e a terceirização de serviços a empresas inidôneas, as quais, muitas vezes, desaparecem sem regularizara situação de seus empregados, é que a doutrina e jurisprudência reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, decorrente de sua culpa in eligendo e in vigilando, no caso em questão, pela escolha que fez quanto à reclamada na terceirização dos serviços de conservação e limpeza, bem como na responsabilidade do acompanhamento no cumprimento dos direitos trabalhistas inerentes. Agir de modo contrário resultaria na impossibilidade do trabalhador receber seu crédito no caso de inadimplência do devedor principal. Esse, aliás, é o entendimento de nossa Corte Superior consubstanciado no Enunciado331, considerando, ainda, que o C. TST ao consolidar tal enunciado de maneira alguma legislou a respeito de responsabilidade da Administração Pública, mas apenas emitiu posicionamento diante das constantes decisões proferidas neste sentido, não havendo violação alguma aos arts. 2º, 5º, 22,I, 48 caput e 60, §4º da Lei Maior. Além do que, na qualidade de fundação pública, pertencente à administração indireta, aplica-se, também, o art.37, §6º, da CF/88, o qual prevê a responsabilidade objetiva da administração pelos prejuízos que seus agentes causaram a terceiros. Ressalto que o artigo71 da Lei nº 8.666/93 é inaplicável ao caso concreto, porque se choca com o artigo 1º da Constituição Federal, que em seu inciso IV coloca os valores sociais como um dos fundamentos do Estado Democrático, e com o artigo 193, que coloca como base da ordem social o primado do trabalho, além de ferir o artigo 37, caput, que dispõe o dever da Administração Pública Direta e Indireta obedecer, entre outros, ao princípio da moralidade, razão pela qual, de forma difusa, declaro a sua inconstitucionalidade.

Percebe-se que a litisconsorte, com o fim de se esvair da responsabilidade subsidiária sedimentada pela Súmula 331, V e VI do TST, busca uma fuga formal da obrigação que a Carta Magna lhe impôs.

Ora, o Estado (todos os entes federativos), como detentor da força política, tem regramentos jurídicos estritos. Nãopode afastar a sua responsabilização pelos encargos trabalhistas, como pretendido pelo art. 71, da Lei nº 8.666/93, se foi beneficiado com a execução dos serviços pela parte reclamante.

Importante salientar que é irrelevante o tomador de serviço deter personalidade jurídica de autarquia ou empresa (pública ou privada), ou deter personalidade jurídica da administração direta, na medida em que o trabalho foi prestado para seu interesse.

Agir assim não só fere o dispositivo atacado pela parte litisconsorte, quanto à legalidade, mas também, os princípios da valorização social do trabalho e da dignidade humana.

Não é logicamente possível e nem juridicamente legítimo aceitar que o Estado, que impõe a todos direitos e deveres emanados da Constituição Federal venha, por meio da legislação ordinária, afastar a efetividade de normas e princípios constitucionais que lhes foram impostos como garantidores de um patamar mínimo de sustentação ao Estado Democrático de Direito.

O reconhecimento da constitucionalidade¹ do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, não afasta o dever de vigilância do litisconsorte, o que não foi comprovado nesta reclamação. Segundo o art. 818 da CLT, a litisconsorte alegou que agiu sem culpa, pois a contratação seguiu os regulares trâmites licitatórios, mas nada comprovou a respeito.

Outrossim, com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, § 1º, da CLT), caberia à litisconsorte, com os meios burocráticos a que tem obrigatoriedade legal (art. 37 da Constituição Federal), colacionar nos autos todos os documentos que demonstrem o cumprimento efetivo e rigoroso da fiscalização da regularidade e idoneidade trabalhista da empresa terceirizada contratada (reclamada).

Todavia, nenhum documento foi juntado nestes autos, que pudesse comprovar o cumprimento obrigatório das obrigações contratuais entre a reclamada e seus demais funcionários, presumindo-se processualmente que houve negligência da litisconsorte no seu dever de vigilância.

No particular, a reclamada descumpriu obrigações trabalhistas e nenhuma medida fora tomada pelo litisconsorte para evitar tal situação.

Importante frisar, mais uma vez, que eventual simples retenção ou repasses de valores contratuais devidos pela litisconsorte à reclamada, por si só, não demonstram prática jurídica em consonância com os princípios da dignidade humana e da valorização social do trabalho, uma vez que a parte reclamante foi privada do recebimento tempestivo de seu salário, provavelmente, única fonte de renda e de sustento alimentar.

Por fim, após o julgamento da ADC nº. 16, o C. TST renovara o entendimento adotado quanto à responsabilização subsidiária do ente público (incluindo as sociedades de economia mista e as empresas públicas), na qualidade de tomador de serviço, publicando os incisos V e VI da Súmula 331.

A situação jurídica se alterou, porém, após o C. STF (Supremo Tribunal Federal), julgar o RE 958.252/MG, e firmar a tese (Tema 725 em repercussão geral, com efeitos vinculantes) de que a prática de terceirização é lícita, independentemente de se tratar de atividade-meio ou atividade-fim, declarando-se a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual.

Reproduzo excerto do voto vencedor do relator Ministro Luiz Fux, sobre o tema:

Conclui-se ante todo o exposto que, mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro,independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa. A Súmula nº. 331 do TST é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa(artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual(art. 5º,II, da CRFB). Por conseguinte, até o advento das referidas leis, em31 de março e 13 de julho de 2017, respectivamente, reputam-se hígidas as contratações de serviços por interposta pessoa, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes. A partir do referido marco temporal,incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974,inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço.

Reproduzo, por relevante, o dispositivo do RE 958.252:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,  apreciando  o tema  725  da repercussão  geral,  deu provimento  ao recurso  extraordinário,  vencidos os  Ministros  Edson Fachin, Rosa  Weber,  Ricardo Lewandowski  e  Marco Aurélio.  Em seguida,  o Tribunal  fixou  a seguinte  tese: "É lícita  a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas  jurídicas distintas,  independentemente  do objeto  social das empresas  envolvidas, mantida  a  responsabilidade  subsidiária daempresa  contratante",  vencida a  Ministra  Rosa Weber.  O  Ministro Marco  Aurélio não  se  pronunciou quanto  à  tese. Ausentes  os Ministros  Dias  Toffoli  e Gilmar  Mendes  no momento  da  fixação da tese.  Presidiu  o julgamento  a  Ministra Cármen  Lúcia.  Plenário, 30.8.2018.

Resguardo o meu entendimento coincidente à tese vencida, em relação à constitucionalidade do entendimento pacificado na Súmula 331 do TST, bem como à possibilidade jurídica de, nos casos concretos, verificar a existência (ou não) de fraude que impossibilite a plenitude dos direitos trabalhistas.

Fundamento(s) da Constituição Federal (art. 1º. IV), no mesmo patamar da livre iniciativa, os valores sociais do trabalho necessitam de criteriosa análise das formas de contratação, in, incluídos os contratos de terceirização, com a finalidade concreta de se manter hígida a estrutura jurídica fundante de nossa Nação.

Liberdade de contratar, em hermenêutica jurídica robusta, não afasta a proteção  à  dignidade da  pessoa  humana e  a garantia  fundamental de  não-retrocesso  social e,  com  o devido acatamento  e  respeito à  tese  vencedora, no  Tema  725, não  se  pode restringir,  tão somente, à  responsabilidade  subsidiária no pagamento de direitos pecuniários, como  resultado  pragmático do fundamento  "valor social  do  trabalho",  na espécie,  trabalho subordinado terceirizado.

A permissão à terceirização ampla e irrestrita não poderia deixar de estabelecer, sob os mesmos argumentos, garantias integrais à isonomia contratual do trabalhador terceirizado, em comparação ao empregado direto, na medida em que o trabalho humano não é mera mercadoria, mero custo econômico, mero algoritmo (se se preferir uma referência da 'modernidade').

O acórdão do RE 928.252/MG publicado em 13.9.2019, porém, nos termos dos arts. 926, 927, e 985, todos os artigos do CPC, fixou tese vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário quanto à validade da terceirização (outsourcing), em qualquer atividade, seja o contratante ente da Administração Pública Direta ou Indireta ou empresa privada.

Entendo, por derradeiro, que a abrangência efetiva da "responsabilidade subsidiária" do tomador de serviços (resultado econômico e social pragmático da fixação da tese pacificada no Tema 725), substitui, como novo precedente judicial vinculante (art. 926 e 927 do CPC), toda a argumentação jurídica da ADC 16, superando a necessidade de comprovação do dever de vigilância e de controle.

A prestação de serviços em favor da litisconsorte não foi contestada pela empregadora, esvaziando os argumentos da UNIÃO sobre o tema. 

Por esses motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da União.

Em tempo, esclarece-se que o limite de responsabilidade do tomador do serviço envolve todos os débitos do empregador direto, ainda que de natureza indenizatória/sancionatória, fiscal ou previdenciário.

O devedor subsidiário responde pelo débito do devedor principal, e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas, abrangendo também os encargos previdenciários, qualquer que seja a natureza, e custas processuais, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST.

 

Justiça Gratuita

Tendo sido preenchido o requisito delineado no artigo 790, §3°, da CLT, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

  

Honorários advocatícios

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com “proveito econômico obtido”

O art. 791-A diz isso, expressamente:

Ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

- Grifos acrescidos.

Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são:

a) valor que resultar da liquidação de sentença, e;

b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do “proveito econômico obtido” a norma autoriza o uso do valor “atribuído à causa”.

Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial).

Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a “mens legis”.

Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de má-fé da parte autora.

Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes “procedência parcial” e “sucumbência recíproca”. O art. 86 do CPC previu a possibilidade de “sucumbência parcial”, conquanto a CLT não traga tal previsão.

Assim, ante o nível de complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 5% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante, no valor líquido de R$119,92.

 

Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo multa do art. 477 da CLT.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e correção monetária

Ante o julgamento da ADC 58, determino a aplicação do IPCA-E desde a lesão ao autor até o ajuizamento da ação, bem como a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.

Como não há remuneração adicional fixada em contrato em caso de perdas e danos causados no curso do contrato, e sendo certo que a SELIC estimada pelo Banco Central do Brasil constitui instrumento de política monetária e que atualmente está fixada em 2% ao ano, enquanto a inflação acumulada no ano de 2020 alcançou 4,23%, há de reconhecer a perda patrimonial advinda da conduta da reclamada e da insuficiência dos mecanismos de recomposição patrimonial contidos na ADC 58.

Em face de tal circunstância e para desestimular a violação reiterada dos direitos sociais e assegurar a recomposição patrimonial do detentor do direito justo e certificado pelo Poder Judiciário, invoco o parágrafo único do artigo 404 do Código Civil Brasileiro e fixo juros compensatórios de 1% ao mês, desde a data das respectivas lesões até a data do efetivo pagamento.

Descabida a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que é subsidiária a condenação da Fazenda Pública.

 

CONCLUSÃO

Isso posto,

Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante EVANDRO PADILHA em desfavor de AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI – ME e UNIÃO FEDERAL, decido:

I – AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva;

II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, a UNIÃO de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante o valor de R$2.398,52, devendo ser depositado em conta vinculada o valor referente a FGTS; e

III – DETERMINAR a anotação em CTPS. 

Autorizada a expedição de alvará para habilitação no programa de seguro-desemprego.

Honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamante, no importe de R$119,92

Contribuições previdenciárias. Imposto de Renda. Juros e correção monetária.

Gratuidade Judiciária concedida ao reclamante.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Valor da condenação em R$2.398,52. Custas pela reclamada no valor de R$47,97.

NÃO OBSTANTE A DISPONIBILIZAÇÃO ANTECIPADA DESTA SENTENÇA, MANTÉM-SE A DATA ESTIPULADA EM AUDIÊNCIA PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Cumpra-se. Nada mais.

 

BOA VISTA/RR, 20 de abril de 2021.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto