PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000501-74.2020.5.11.0016
RECLAMANTE: DAVID MARTINS FREITAS
RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

 

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I - RELATÓRIO:

 

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 7249ffb), alegando omissão na sentença ID 7df258b.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

    

II - FUNDAMENTAÇÃO:

 

Nos termos do art. 494, do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos.

No mérito, rejeito-os, uma vez que inexistentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 897-A, CLT.

A embargante aponta omissão no provimento jurisdicional, aduzindo que o Juízo não atribuiu valor ao conjunto probatório constante dos autos, havendo, assim, afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório.

No entanto, ao contrário do que alega a embargante, não há omissão na decisão quanto ao questionamento apresentado acerca da não valoração das provas. Isso porque os documentos carreados aos autos, bem como a prova oral colhida durante a instrução processual, foram devidamente analisados na sentença, restando os pleitos deferidos ora debatidos apreciados com a devida fundamentação.

Ademais, as provas foram devidamente produzidas pelas partes, não havendo que se falar em  violação aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Cumpre esclarecer que o juiz ou tribunal deve pronunciar-se acerca das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento (artigo 1.022, II, CPC), sendo-lhe defeso manifestar-se a respeito de algumas questões e silenciar a respeito de outras. Contudo, por outro lado, não se guarda o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes.

Neste sentido, percebe-se que pretende a embargante revelar seu inconformismo, esquecendo-se de dois princípios de direito processual: a) sentença não é ato processual passível de reconsideração; b) embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Ainda que assim não fosse, ressalto que o julgador enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de fixar a conclusão adotada.

Neste contexto, concluo que, na verdade, a Embargante, insatisfeita com o resultado da sentença, pretende rediscutir as razões que formaram o convencimento deste Juízo. Contudo, o meio hábil para tanto é o recurso específico direcionado ao Tribunal, pois o magistrado de 1ª instância finaliza sua atividade jurisdicional quando da prolação da sentença, só podendo alterá-la nos casos previstos em lei (art. 494 do CPC), o que não é o caso dos autos. 

Diante de tais considerações, julgo improcedentes os embargos.

 

III – DISPOSITIVO: 

 

Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, a fim de manter inalterada a sentença ID 7df258b.

Tudo na forma da fundamentação.  

Notifiquem-se as partes. /nvp

 

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juíza do Trabalho Substituta

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto