PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0001283-13.2017.5.11.0008
RECLAMANTE: ANA PAULA PINHO DE ALMEIDA
RECLAMADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

I – RELATÓRIO

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM, impugnante, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou impugnação aos cálculos feitos pela exequente (ID. 9bec5dc).

Contraminuta da impugnada ANA PAULA PINHO DE ALMEIDA (ID. 4abdce6), na qual sustenta que os cálculos impugnados encontram-se corretos, razão pela qual devem ser homologados pelo Juízo. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da executada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Atendidos os requisitos legais, conheço das Impugnações aos Cálculos. 

Mérito

Correção monetária.

A questão deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021. Na ocasião, foi decidido:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF) (grifos à parte).

Na sentença de ID. df97ae3, todos os pedidos constantes da exordial foram julgados improcedentes, razão pela qual não houve, naquele momento, pronunciamento judicial acerca da correção monetária. Em que pese o acórdão de ID. fc2329b ter reformado parcialmente a decisão de primeiro grau, nada foi consignado a respeito da atualização monetária do débito. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021.

Assim, determino o retorno dos autos à Contadoria da Vara, para retificação dos cálculos atacados, de modo no período pré-judicial até o momento da citação, deva ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir da citação, torna-se aplicável a Taxa Selic para atualização do débito. Deverá ser observado, ainda, que a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST.

Horas extras. Dias de trabalho efetivo.

A impugnante sustenta que a apuração contábil realizada pela impugnada incluiu horas extras em dias que não foram trabalhados, conforme se depreende dos registros de jornada que acompanham a impugnação aos cálculos. A partir desse raciocínio, a executada defende que a planilha de ID. c8b67dd merece reforma, de modo que sejam excluídos os valores referentes a horas extras em dias em que não houve labor.

De acordo com os cartões de ponto de ID. 7666342, a exequente teria usufruído de folgas ininterruptas entre novembro de 2008 e maio de 2009. Ainda conforme os referidos registros, a impugnada teria entrado de férias em junho de 2009, para, logo em seguida, gozar de folgas até 04/01/2010 e, posteriormente, de férias até 02/02/2010. Outrossim, os mesmos cartões de ponto indicam que, entre 31/07/2009 e 01/11/2009, a impugnada teria, novamente, usufruído de mais folgas ininterruptas. 

De início, tem-se que a situação disposta pelos referidos cartões de ponto mostra-se inverossímil, vez que seria inconcebível admitir que a executada admitira que a exequente estivesse afastada por tanto tempo, sem nenhum motivo aparente. Ademais, os cartões de ponto de ID. b266f69, também anexados pela impugnante e assinados pela impugnada, evidenciam situação completamente distinta, vez que, no período em que teriam ocorrido as supostas folgas, a exequente teria prestado serviços normalmente.

À vista disso, os registros de jornada autuados sob o ID. 7666342 não devem ser reputados válidos como meio de prova. Destarte, ao contrário do que pretende a impugnante, seria inviável utilizá-los como fundamento para a realização dos cálculos de liquidação.

Por outro lado, vale destacar que o acórdão de ID. fc2329b foi categórico ao limitar a condenação ao pagamento de horas extras em 2 horas e 15 minutos por dia de trabalho efetivo. A partir do exame da planilha de cálculos de ID. c8b67dd, contudo, verifica-se que a quantidade de dias devidos consignada pela exequente não corresponde, exatamente, aos dias efetivamente laborados.

Segundo a apuração feita pela exequente, em outubro de 2012, seriam devidas horas extras em 23 dias, a despeito de constar do cartão de ponto desse mês o trabalho em apenas 15 dias (ID. 41b23ba). A situação repete-se, por exemplo, em outubro de 2013, no qual a exequente entende serem devidas horas extras em 23 dias, apesar de ter trabalhado em apenas 20 dias, de acordo com os cartões de ponto de ID. 41b23ba. Da mesma forma, os cartões de ponto de ID. 41b23ba indicam labor em 18 dias em janeiro de 2015, ao passo que a planilha de cálculos atacada indicou que seriam devidas horas extras em 22 dias.

Fixadas tais premissas, julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos nesse particular e determino o retorno dos autos à Contadoria da Vara para retificação, de modo que as 2h15min tidas como horas extras sejam calculadas exclusivamente nos dias de trabalho efetivo, de acordo com os cartões de ponto constantes dos autos, com exceção daqueles das fls. 959/963. Da mesma forma, deverão ser excluídos os dias de ausência justificada mediante atestado médico, conforme documentos de IDs. 9e472a3, af1399e e d3e2254.

Litigância de má-fé.

Não há que se falar em condenação da impugnante nas penas cominadas para litigância de má-fé, tendo em vista o não enquadramento da sua conduta nas hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT, cuja interpretação deve ser restritiva, pois ausente o dolo específico, não servindo o enquadramento para amalgamar tese infrutífera sustentada por qualquer dos contendores.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos oposta por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, a fim de determinar o retorno dos autos à Contadoria da Vara para que esta proceda às seguintes retificações:

a) incidência do IPCA-E como índice de correção monetária no período pré-judicial até o momento da citação. A partir da citação, torna-se aplicável a Taxa Selic para atualização do débito. Deverá ser observado, ainda, que a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST;

b) cálculo das 2h15min tidas como horas extras com base, exclusivamente, nos dias de trabalho efetivo, de acordo com os cartões de ponto constantes dos autos, com exceção daqueles das fls. 959/963. Da mesma forma, deverão ser excluídos os dias de ausência justificada mediante atestado médico, conforme documentos de IDs. 9e472a3, af1399e e d3e2254.

Tudo nos termos da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

Prossiga-se a execução.

Nada mais.

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto