PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
Notif 0001237-59.2019.5.11.0006
REQUERENTE: CONDOMINIO CRISTAL TOWER
REQUERIDO: MARCELA DA SILVA FREITAS ALBUQUERQUE

SENTENÇA


 

I – RELATÓRIO

CONDOMÍNIO CRISTAL TOWER ingressou em juízo com ação de obrigação de fazer em desfavor de MARCELA DA SILVA FREITAS ALBUQUERQUE, argumentando que a demandada ingressou com ação de rescisão indireta e não mais compareceu ao trabalho. Alegou ter enviado notificação extrajudicial para que a trabalhadora comparecesse no emprego para retirar sua CTPS que se encontra em poder da empresa. Requereu que a trabalhadora seja obrigada a comparecer em juízo para que a empresa efetue a devolução da CTPS e entregue os documentos relativos à rescisão contratual.

A reclamante foi devidamente intimada, por sua patrona com poderes para receber citação, não tendo comparecido aos autos para apresentar defesa, tendo sido decretada a sua revelia (id. 442b38b).

Ante a inexistência de novas provas, foram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.


 

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA BAIXA NA CTPS E ASSINATURA DO TRCT

A empresa ingressou em juízo requerendo que a empregada fosse compelida a comparecer em juízo para receber a sua CTPS e efetuar a assinatura do termo de rescisão contratual, ao argumento de que a trabalhadora não mais compareceu ao emprego, nem respondeu à notificação extrajudicial endereçada ela empresa para que fosse efetuada a entrega dos documentos

Devidamente intimada, a trabalhadora demandada não compareceu aos autos, tendo-lhe sido decretada a revelia e a consequente presunção de veracidade das alegações da inicial.

Assim, tem-se por verídica a tese de que a demandada não compareceu na empresa para receber sua CTPS devidamente baixada e assinar o termo de rescisão contratual. Como o contrato de trabalho é bilateral, a sua rescisão deve ser participada tanto pelo empregador quanto pelo empregado, devendo o trabalhador comparecer na empresa para que sejam observados os trâmites legais da resilição. Assim como a empresa tem o dever de efetuar a anotação do término do contrato na CTPS e fornecer o Termo de Rescisão e guias cabíveis à modalidade rescisória, ao empregado incumbe receber tais documentos e formalizar sua assinatura no termo de rescisão, para que a empresa se desobrigue de eventuais responsabilidades relativas ao extinto contrato.

Assim, julgo procedente a ação para condenar a trabalhadora demandada na obrigação de comparecer na sede da empresa para receber sua CTPS devidamente baixada e assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante recibo.

Em caso de descumprimento pela parte demandada, fica a empresa desobrigada de qualquer obrigação relativa aos documentos rescisórios da trabalhadora, devendo manter em sua guarda a CTPS e demais documentos, não podendo, entretanto, ser responsabilizada pela não devolução. Registre-se que, em face do atual regime emergencial de trabalho, sem atendimento presencial no Fórum da Justiça do Trabalho, fica inviabilizada o depósito dos documentos na Secretaria, razão porque, em caso de descumprimento, deverá a empresa manter a guarda desses.


 

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador, de ofício, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.


 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDO, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por CONDOMÍNIO CRISTAL TOWER em face de MARCELA DA SILVA FREITAS ALBUQUERQUE, julgar como PROCEDENTE o pedido e para condenar o reclamante na obrigação de comparecer na sede da empresa para receber sua CTPS devidamente baixada e assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante recibo.

Custas pela demandada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 

Intimem-se as partes.

MANAUS/AM, 09 de dezembro de 2020.


CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto