PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0000060-63.2017.5.11.0351
JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO: ZULENE BRITO DE SOUZA, INSTITUTO NOVOS CAMINHOS

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
1.  ESTADO DO AMAZONAS
Advogado(a)(s):
1.  IVÂNIA LÚCIA SILVA COSTA
Recorrido(a)(s):
1.  ZULENE BRITO DE SOUZA
2.  INSTITUTO NOVOS CAMINHOS

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 09/03/2020 - id. 4568e87; recurso apresentado em 31/03/2020 - id. 99038a2).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público.

Alegação(ões):

- violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que sua condenação subsidiária se deu pelo mero inadimplemento da reclamada principal (culpa presumida).

 

Consta no v. acórdão (id. 80c7798):

'(...)

Da Responsabilidade Subsidiária

O litisconsorte insurge-se contra a condenação subsidiária alegando que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 veda expressamente a responsabilização subsidiária estatal por verbas resultantes do contrato de trabalho entre a empresa terceirizada e seus empregados.

Alega que a Administração Pública está imune a qualquer atribuição de responsabilidade que não lhe seja imposta por lei e que a responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, atém-se aos danos que os agentes das prestadoras de serviço público, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo o caso da empresa contratada.

Assevera que a Súmula 331 do TST, na qual se assenta a decisão recorrida, ignora solenemente o texto do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ao transferir para o ente público a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas, violando o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Argumenta que a interpretação contra legem do TST, consubstanciada na Súmula 331, corresponde à declaração velada de inconstitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, violando o art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário), conforme entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Diz que a aplicação da Súmula 331 do TST viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o poder de fiscalização da litisconsorte não abrange as relações que envolvem a prestadora de serviços e seus empregados, não tendo a litisconsorte elementos para contestar satisfatoriamente a pretensão deduzida.

Diz que a definição de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Publica, conforme recente julgamento do RE 603397, tem amplo alcance e por isso possui relevância do posto de vista econômico, político, social e jurídico.

Sem razão a recorrente.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços.

O entendimento do STF já se encontra consagrado na nova redação da mencionada Súmula, em seu inciso V, in verbis:

'SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.5.2011.

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.'

Assim sendo, impõe-se verificar a omissão culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador de serviço como empregador.

No caso dos autos, constata-se que houve omissão da recorrente quanto ao seu dever legal de fiscalização. A inadimplência da reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias da reclamante evidencia que a recorrente não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, inexistindo nos autos qualquer prova que afaste tal conclusão, ou seja, a existência de culpa in vigilando.

Nesse diapasão, avaliando o caso concreto, se torna irrelevante a discussão acerca da invrsão do ônus da prova da prova, uma vez que em analise detida dos autos e seu conjunto probatório, o lastro documental carreado pelo Reclamante faz prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, configurando, portanto, sua responsabilidade subsidiária.

Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 2, de 30/4/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em seu anexo IV, prevê que a liberação de faturas em favor do prestador de serviços deverá ser precedida de comprovação de pagamento de salários, vale-transporte e auxílio-alimentação dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de arquivos (GFIP), cópia dos recolhimentos do FGTS (GRF), cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP; dos recolhimentos previdenciários, com autenticação mecânica de recolhimento bancário ou comprovante de envio pela Internet, consulta da situação da empresa junto ao SICAF; certidões negativas de débito junto ao INSS, de tributos e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras obrigações impostas ao tomador de serviços.

Destarte, está caracterizada a culpa in vigilandoda litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Registre-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária decorrente da culpa in vigilando não representa contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco à decisão proferida na ADC nº 16/DF, tendo em vista que se trata apenas de aplicação concreta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo próprio STF, e não declaração velada de inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Mantenho, portanto, a responsabilidade da litisconsorte por todas as verbas referentes ao contrato de trabalho.

(...)'

 

Sobre a contrariedade do julgado com o artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar sua constitucionalidade (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o C. Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação ao dispositivo mencionado ou, ainda, por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

 

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

phlg

MANAUS, 27 de Maio de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11