PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000727-79.2015.5.11.0008
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: RODAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº. 0000727-79.2015.5.11.0008

EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA

EXECUTADO: RODAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - ME

DATA: 12/03/2020

 

RELATÓRIO

O exequente opôs embargos de declaração insurgindo-se em face do despacho de ID. 555e32b, que indeferiu o pedido de redirecionamento da cobrança para a pessoa do sócio administrador da executada, Sr. Joaquim da Cunha.

Aduz ter sido omisso o juízo ao não se pronunciar expressamente acerca da tese de dissolução irregular da sociedade caracterizada pela certidão de ID. b68cdcf, que atesta o fato da empresa devedora ter deixado de funcionar em seu domicílio fiscal.

Devidamente intimada, a executada não se manifestou.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Diversamente do alegado, não se verifica na decisão embargada omissão ou contradição (artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC) aptas a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.

Entretanto, a título de esclarecimento, pontuo inicialmente que a presente ação foi proposta visando a execução de multa administrativa, razão pela qual não tendo a dívida natureza tributária ou de crédito trabalhista, indevido o redirecionamento da responsabilidade ao sócio da empresa executada, por este viés. Senão, vejamos posicionamento jurisprudencial acerca do tema:

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. O redirecionamento ao sócio da empresa executada inserto no art. 135 do CTN restringe-se às obrigações de natureza tributária. Sendo certo que a execução fiscal fundada em multa por infração à CLT possui natureza administrativa, não tributária, impossibilitado o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios controladores. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-16 00071002120065160003 0007100-21.2006.5.16.0003, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 21/09/2016)

Em relação à tese de dissolução irregular da sociedade fundada na certidão de ID. b68cdcf, onde a oficiala de justiça atesta não ter localizado as instalações da empresa em seu domicílio fiscal, entendo que tal documentação, por si só, não tem o condão de concluir pela irregular dissolução da empresa, sendo necessária uma busca mais atenta acerca do paradeiro da mesma, bem como imperiosa a produção de provas mais robustas.

Dito isto, assevere-se que os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não se prestando para forçar a reanálise de questões já decididas, nem ser oposto com vistas a obrigar o julgador a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, devendo o magistrado se ater apenas sobre aquelas questões consideradas suficientes para fundamentar a decisão.

 

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), esclarecendo as questões acima delineadas, mantendo incólume o despacho de ID. 555e32b. Tudo nos termos da fundamentação. 

Notifiquem-se as partes

Prossiga-se a execução.

Nada mais.

MANAUS/AM, 12 de março de 2020.


CRISTIANO FRAGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto