PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RemNecTrab 0000005-52.2018.5.11.0004
JUÍZO RECORRENTE: AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A
RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE PINTO RIBEIRO


RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente(s):
AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A
Advogado(a)(s):
AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (EXCLUSIVIDADE) e OUTROS (AM - 1231-A)
Recorrido(a)(s):
CARLOS HENRIQUE PINTO RIBEIRO
Advogado(a)(s):
ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (AM - 3974)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 14/10/2019 - id. 76b8040; recurso apresentado em 23/10/2019 - id.fa6e9eb).

Regular a representação processual (id. 4840048).

Satisfeito o preparo (ids. 23502e8, 00c5e52 e 00c5e52).

 

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias/Base de Cálculo.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 347 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alega a recorrente que o valor das férias foi calculado de forma correta pela reclamada, não merecendo prosperar o entendimento da sentença de que não foi obedecida a repercussão do Adicional de periculosidade e horas extras sobre verbas trabalhistas, refletindo, assim, nas férias, implicando em  pagamento a menor desta verba.

Consta no v. acórdão (id. 5a49765):

'(...)

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

1. O Juízo a quo deferiu ao reclamante diferença no pagamento de férias, referentes aos períodos aquisitivos de 2011/2012 (R$ 555,42), 2012/2013 (R$ 60,14), 2013/2014 (R$ 664,56); 2014/2015 (R$ 930,71); 2015/2016 (R$ 907,81), com reflexos sobre FGTS 8% (R$249,49), por entender que a verba não foi corretamente calculada. Os valores pagos não correspondem à soma aritmética simples do salário + adicional de periculosidade + adicional por tempo de serviço.

2. O art. 142 da CLT determina o cálculo das férias sobre o valor da remuneração devida ao empregado - integrada pelas parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de periculosidade, hora extra - no mês em que forem concedidas.

3. No caso dos autos, a base de cálculo das férias do reclamante é composta das seguintes parcelas: salário base, gratificação por tempo de serviço, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, horas extras, adicional noturno, periculosidade sobre horas extras e penosidade sobre horas extras.

4. A título de amostragem, a ficha financeira (ID. e208afd - Pág. 8) demonstra que as férias de 2011/2012 foram pagas no valor de R$2.246,55 (desconsiderando-se aqui o abono e o adicional de 75% previsto em ACT, que são pagos em rubricas separadas). Tal valor certamente não engloba todas as parcelas que compõem a remuneração mensal do reclamante, discriminadas no parágrafo acima. Neste ano, apenas o salário base, a gratificação por tempo de serviço e a periculosidade já somariam R$3.235,69, sem contar a média de horas extras, adicional noturno e periculosidade sobre hora extra. A diferença a menor inclusive ultrapassa o valor deferido em Sentença, porém sem reforma possível em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

5. Confirmada a ocorrência de cálculo e pagamento a menor, correto o deferimento das diferenças de férias ao reclamante.

6. Prejudicada a apreciação do Recurso quanto ao adicional de 75% sobre abono de férias, por inexistir condenação nesse sentido.

(...)'

 

Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do art. 896, § 9º da CLT, que define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, quais sejam: contrariedade à norma constitucional, à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a empresa comprovou o correto pagametno das férias e do 13º não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

dcm

Manaus, 13 de Dezembro de 2019


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11