PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0001077-34.2019.5.11.0006
CONSIGNANTE: Z F MARTINS DE OLIVEIRA - ME
CONSIGNATÁRIO: MARINA BARBOSA DA SILVA

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

Z F MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face de MARINA BARBOSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

A consignante informa que a consignatária fora admitida por prazo indeterminado em 01/03/2009 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais com salário no valor de R$1.093,86. Informa que a consignatária trabalhou até o dia 18/07/2019, quando não mais compareceu ao seu posto de trabalho. A consignante aduz que mesmo após inúmeros comunicados para comparecimento da consignatária à empresa a fim de se regularizar o rompimento contratual, a trabalhadora não se apresentou, recorrendo-se ao Poder Judiciário para se eximir da obrigação disposta no art. 477, §6°, da CLT.

A consignatária contesta os fatos aduzidos na peça inicial, informando que pleiteou rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em processo acerca do qual a consignante já havia sido notificada. Postulou a litigância de má-fé da consignante

Realizada audiência de instrução (id. 9d2f6f3 - pág. 49), em que foi procedida à oitiva das partes e não foi produzida prova testemunhal. Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

A ação de Consignação em Pagamento é compatível com o Processo do Trabalho, sendo pacífica a sua adoção na Justiça Trabalhista, nos termos do artigo 769, da CLT. Tanto é assim, que a Instrução Normativa n. 27/2005, do TST, prevê a sua tramitação pelo rito que lhe é próprio, regulado no Código de Processo Civil - CPC (artigos 539 e seguintes). O artigo 539 do CPC prevê a legitimidade do devedor ou terceiro para requerer a consignação, nos casos previstos em lei, verbis:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

 

Esses "casos previstos" estão no Código Civil, quando dispõe sobre o pagamento em consignação, no seu artigo 335. Observemos:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

 

Verifico que o caso dos autos se amolda ao inciso III do artigo 335 do CPC, já que o consignatário não respondeu aos chamados da empregadora/consignante na tentativa de regularizar a terminação do vínculo empregatício.

Pois bem. A ação de Consignação na seara trabalhista se justifica apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, seja para o pagamento dos créditos devidos, seja para a entrega de documentos indispensáveis ao trabalhador.

Dos autos, infere-se que a trabalhadora não compareceu ao emprego para prestar serviços após 18/07/2019, tendo ajuizada reclamação trabalhista autuada sob o nº 0000900-70.2019.5.11.0006, que tramitou nesta 6ª Vara do Trabalho e já foi sentenciada, com julgamento de procedência parcial dos pleitos da inicial e deferimento de verbas rescisórias ante a terminação do contrato.

Incontroverso que houve o término do contrato de trabalho entre as partes, de modo que à autora são devidas as verbas rescisórias. O valor depositado pela consignante refere-se ao montante que entendeu devido, à época da propositura da consignação, a título de verbas rescisórias. A justificativa apresentada pela consignatária de que não compareceu para sacar os valores não prospera, visto que poderia ter recebido os valores, informando nos autos do processo em que se discutia a rescisão contratual o saque de tais valores para abatimento. O fato de a consignante ter conhecimento da reclamação intentada pela trabalhadora, por sua vez, não retira o direito de propor a consignação dos valores que entende devidos.

Deste modo, julgo procedente a Ação de Consignação em pagamento, determinando a imediata liberação do valor consignado em favor da consignatária, ante a evidência presente nos autos.

Determino, ainda, que seja certificado o valor recebido nos autos do processo nº 0000900-70.2019.5.11.0006, para abatimento em posterior fase executória.

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não está configurada a hipótese de litigância de má-fé, uma vez que o autor tão-somente requereu a apreciação do seu caso pelo Poder Judiciário, exercendo o seu direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), formulando pretensões que se mostram plausíveis no ordenamento jurídico, não havendo motivo para ser aplicada a multa do art. 81, CPC/2015, em especial, porque não ultrapassados os limites de atuação ética no processo.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da gratuidade judiciária à consignatária, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.

 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTE a ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Z F MARTINS DE OLIVEIRA em face de MARINA BARBOSA DA SILVA.

Determino a liberação imediata de todo o valor depositado em favor da consignatária.

Determino, ainda, que seja certificado o valor recebido nos autos do processo nº 0000900-70.2019.5.11.0006, para abatimento em posterior fase executória.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRAM ESTA DECISÃO PARA TODOS OS FINS.

Custas pela consignatária, no importe de R$25,56, de cujo recolhimento fica isenta.

À Secretaria da Vara, para as providências cabíveis.

Partes cientes.

 

 
 

MANAUS, 12 de Dezembro de 2019


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto