PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000980-92.2019.5.11.0019
REQUERENTE: MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, em que a parte autora informa que exercia, na reclamada, a função de bancário, tendo ocupado diversos cargos em seu período laboral.

Afirma ainda que seu contrato de trabalho foi rescindido por justo motivo em 07/08/2019, não sendo informado o motivo de sua rescisão e dos supostos atos faltosos.

Finalmente, requer que seja determinado à reclamada que apresente todos os documentos relacionados à demissão por justa causa.

Por sua vez, a reclamada afirma que não possui documento denominado "relatório de inspeção com conclusão elaborado pela inspetoria do banco" e que o pleito do reclamante é genérico o que dificulta eventual cumprimento de determinação futura para apresentação de documentos.

Afirma ainda, que em eventual ação principal o ônus da prova pertence à reclamada, de maneira que a não juntada imediata não causará qualquer prejuízo ao reclamante.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relato do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

A produção antecipada da prova é ação autônoma prevista no artigo 381 do CPC e será admitida nos seguintes casos:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Entendo inviável a determinação para a apresentação de documentos nos moldes requeridos (recibos, procedimentos contábeis, papeletas, extratos, despesas, etc,relatório de inspeção/auditoria com conclusão elaborado pela inspetoria do banco, cartas de empregados e clientes, denúncias), em especial vez que pleiteados de forma ampla e que, sem prejuízo imediato, podem ser apresentados no bojo de eventual ação principal. Mormente, pois a presunção de veracidade, consequência da aplicação do artigo 400, I do CPC, já garante o resultado que se pretende em exordial e não se pode ignorar a distribuição do ônus da prova com previsão e dinâmica própria no processo do trabalho.

No entanto, para fundamentar sua causa de pedir com o mínimo de lastro, portanto, em cotejo o inciso III do artigo 381 do CPC, (prévio conhecimento dos fatos para justificar o ajuizamento da ação) entendo devida a apresentação de TRCT vez que em referido documento é possível verificar a data e modalidade da dispensa. Ademais, deverá a reclamada informar, por simples petição, qual a modalidade de justa causa, segundo o artigo 482 da CLT, foi aplicada ao reclamante.

 Assim sendo, julgo parcialmente procedente a presente ação de produção antecipada de provas, na forma do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC para determinar as seguintes obrigações de fazer: Deverá a parte ré proceder a juntada digital de TRCT no prazo de 5 dias e ainda informar por meio de petição eletrônica qual a modalidade de justa causa, segundo o artigo 482 da CLT, foi aplicada ao reclamante. Em caso de inércia da reclamada, consigno multa diária de 200,00 até o limite de 2.000,00 a ser revertida em favor do autor. Inexistindo pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, e por tudo o que mais conste nos autos da Produção Antecipada da Prova movida por MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, na forma do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC para determinar as seguintes obrigações de fazer:

1. Deverá a parte ré proceder a juntada digital de TRCT no prazo de 5 dias e ainda informar, no mesmo prazo, por meio de petição eletrônica qual a modalidade de justa causa, segundo o artigo 482 da CLT, foi aplicada ao reclamante.

2. Em caso de inércia da reclamada, consigno multa diária de 200,00 até o limite de 2.000,00 a ser revertida em favor do autor.

3. Inexistindo pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos.

4. Recordo que a produção antecipada da prova não previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta (Artigo 381, §3° do CPC) e que a decisão é irrecorrível (Artigo 381, §4° do CPC).

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas no importe de R$ 40,00, das quais fica dispensado o autor de ofício, nos termos do artigo 790, §3° da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto

 

MANAUS, 19 de Outubro de 2019


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto