PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001998-25.2017.5.11.0018
AUTOR: MAX MAGALHAES DE ALMEIDA
RÉU: AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

 SENTENÇA

 

Autos nº 0001998-25.2017.5.11.0018

Reclamante: MAX MAGALHAES DE ALMEIDA

Reclamada: AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Procedimento: Ordinário

Data: 29.06.2018

Ajuizamento: 05/11/2017

1. RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual o autor postula o pagamento de horas à disposição, bem como horas in itinere, sustentando laborar em local de difícil acesso. Ademais, assevera que o sistema de revezamento da ré não respeitava os intervalos intrajornada e interjornada, requerendo tais horas como extras. Sustenta também que a prorrogação de jornada noturna, hora noturna reduzida e horas extras noturnas não eram corretamente pagas. Por fim, requer o pagamento de horas extras acima da 6ª em face da prática de turnos de revezamento ininterrupto. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. Tudo conforme postulado na inicial de Id.29b5f13. Requereu justiça gratuita e honorários de advogado. Juntou documentos e procuração.

Recusada a primeira proposta conciliatória durante a audiência realizada no dia 22.05.2018 (ata de Id.abc07ec), a reclamada apresentou contestação escrita, refutando a tese inicial e pugnando pela improcedência da ação.

Foi realizado o interrogatório das partes e colhido o depoimento de duas testemunhas, sendo uma trazida a rogo do autor e outra pela reclamada. Após, inexistindo demais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas por memoriais. Inviáveis as tentativas conciliatórias. Ao final, foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes presentes na audiência, na forma da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido a seguir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINAR

2.2.1 Prescrição quinquenal

A reclamada argui a prescrição quinquenal.

Considerando que a presente ação foi ajuizada pelo reclamante em 05/11/2017, acolho a prejudicial levantada, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 c/c art. 11 da CLT e súmula 308, do TST, para declarar como prescritos todos os créditos postulados anteriores a 05/11/2012, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC.

2.2 MÉRITO

2.2.1 Exame dos pedidos

a) Horas in itinere

Entende o Autor serem devidas horas in itinere pois, segundo afirma, despendia 1 hora no percurso de ida à empresa e mais 1 hora para retornar para casa, em transporte fornecido pela Reclamada. Sustenta que o local de trabalho é de difícil acesso, sendo ainda que havia uma grande distância a ser percorrida do local onde era deixado até a portaria da empresa.

A priori, cumpre ressaltar que a realização de labor extraordinário é prova que cabe ao empregado, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 I do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, bem como art. 818 da CLT.

No que tange à matéria ora em debate, preceitua o artigo 58 da CLT, alterado pela Lei nº. 10.243/2001:

Art. 58 ............................

§1º .............................

§2º. O tempo despendido pelo empregado até local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

No presente caso, restou incontroverso o fato de que a Reclamada fornecia a condução até o local de trabalho, bem como de que, de fato, havia fornecimento de transporte público no local de prestação de serviços do autor, sendo tal questão confirmada pela primeira testemunha ouvida. Argumenta o autor, entretanto, que ainda assim a sede da reclamada consistiria em local de difícil acesso, razão pela qual restaria devido o pagamento das horas de deslocamento.

Todavia, no entender deste Juízo a simples existência de transporte público já desqualifica a situação como apta a gerar horas in itinere, uma vez que, por questão lógica, se o há transporte público e este é de livre e fácil acesso a todos, não há que se falar em dificuldades de acesso ao local. Ademais, o simples fato de o local de trabalho ser longe da casa do reclamante ou mesmo longe do centro da cidade, por si só, não implica a qualificação de local de difícil acesso.

Demais disso, quanto à suposta necessidade de percorrer uma grande extensão entre o local em que é deixado o autor e a entrada da reclamada, foi juntado aos autos o documento relativo à inspeção judicial feita no local, onde restou constatado que a distância até a entrada era de 200m, e desta até o bloco de labor de mais 200 metros, inexistindo, portanto, dificuldade.

Em face do exposto, entendo que o reclamante não produziu elementos suficientes a demonstrar a existência de qualquer situação hábil a legitimar a pretensão em tela, razão pela qual julgo improcedente o pleito em epígrafe, bem como os que dele decorrem.

b) Horas à disposição - início e fim da jornada

Afirma o reclamante, em síntese, que havia a necessidade de chegar mais cedo, bem como permanecer, ao final da jornada, alguns minutos a mais em virtude do revezamento entre as turmas, bem como em razão da troca de informações na passagem de turno.

A ré, por sua vez, salienta a inexistência de tempo à disposição, aduzindo que a troca de informações era rápida, até mesmo porque havia livro de registro no qual já eram anotadas todas as circunstâncias do trabalho.

Analiso.

Primeiramente, cumpre destacar que o simples fato de chegar mais cedo ao trabalho, ainda que em transporte da ré, não configura, por si só, tempo à disposição ao trabalhador.

No caso dos autos, evidente não só que o local não se tratava de difícil acesso, mas também que autor escolhia por ato volitivo o uso do transporte da ré.

Ademais, compulsando de forma detida os autos, notadamente o quanto exposto em audiência, restou evidenciada a necessidade de se anotar todas informações necessárias referente ao quanto ocorrido durante o turno, o que era feito no livro de registro de ocorrências. Assim, patente a desnecessidade de grandes conversas a respeito do trabalho, não havendo, portanto, o alegado motivo que supostamente alongaria o fim e início da jornada.

Em face de tal contexto e considerando, ainda, que não há qualquer registro nos autos capaz de apontar, de forma robusta, no sentido da tese do autor, tenho como não evidenciada a suposta violação do art.58,§1º, da CLT, razão pela qual julgo improcedente  o pleito em epígrafe, bem como os que dele decorrem.

c) Horas extras - além da 6ª

Alega o Reclamante que cumpria escala em turnos ininterruptos de revezamento de 6h, 8h e 10h. Assevera que embora se trate de turnos ininterruptos de revezamento, o limite máximo de jornada é de 6h, razão pela qual entende fazer jus às horas extras acima de 6ª hora.

Neste particular, entendo que não assiste razão ao Reclamante.

A Magna Carta estabeleceu jornada de 6 (seis) horas para os trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, ex vi art. 7º, XIV e XVI da CF/1988.

Neste sentido, vale registrar que o dispositivo acima citado não determina forma única de adoção de regime ininterrupto de revezamento, mas preleciona uma regra geral para os casos em que não haja instrumento específico. Dessarte, em cada caso há de ser observada a previsão coletiva aplicável, sendo impossível dizer previamente (sem uma maior análise) que há direito a horas extras, por qualquer labor em tais condições, acima da 6ª hora.

In casu, há acordo coletivo de trabalho com permissivo para adoção das referidas escalas, e, além disso, a realidade fática é que uma vez laboradas jornadas de 6h, 8h e 10 horas, e usufruído 72 horas de folga, compensadas estão as eventuais horas excedentes.

Importante ressaltar que os acordos e convenções firmados merecem reconhecimento por estabelecerem ajustes de interesses dos empregadores e empregados, sendo tais instrumentos constitucionalmente protegidos no art. 7°, XXVI. O ajuste coletivo que implementou as escalas alternadas inclusive foi renovado por vários anos, aperfeiçoando-se nas negociações, sendo válida a contrapartida de remuneração/compensação das horas excedentes, para estabelecer escalas de turnos que contemplem labor de 8h e 10h.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras a 50% em virtude de horas acima da 6ª realizadas nas escalas de 6h, 8h e 10h.

d) Intervalo intrajornada

O reclamante sustenta que não possuía intervalo intrajornada de 01 hora nas escalas de 6h, 8h e 10h, o que deveria acontecer em virtude da extensão da jornada e considerando a alegada existência dos ventilados 30min extras em toda jornada, bem como da hora in itinere. Requer tais valores com adicional de 50% e reflexos.

Primeiramente, cumpre destacar que, consoante acima já delineado, não fora reconhecida a tese do reclamante de que havia extrapolação de jornada e/ou tempo à disposição do empregador, nem tampouco direito a horas in itinere, não havendo que se falar, portanto, em intervalo de 1h nas jornadas de 6h.

Ademais, no que tange às demais jornadas, após minucioso exame dos autos tenho que a prova oral produzida convergiu no sentido de que, de fato, havia gozo de integral de intervalo na ré.

Neste particular, cumpre destacar que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cumpre ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações neste particular, nos termos do art.373, I, do CPC c/c art.818, da CLT.

No caso dos autos, observo que a primeira testemunha ouvida em Juízo, apesar de asseverar que levava de 8 a 10 minutos para fazer o lanche - mesmo nos turnos de 8h e 10h -, deixou claro que havia uma copa a qual poderia ser utilizada pelos trabalhadores para descanso e alimentação, tendo dito ainda "que quando o depoente e reclamante se ausentam tanto pode cobri-lo os 4 funcionários quanto a empresa pode designar outro funcionário para substituí-lo".

Corroborando no sentido de que aos trabalhadores era dada a possibilidade de gozo integral do intervalo, a segunda testemunha asseverou que não havia controle de horário específico para o intervalo.

Em face de tal contexto, entendo ter sido evidenciado que aos trabalhadores sempre foram fornecidos os mecanismos hábeis a possibilitar o gozo integral do intervalo, uma vez que, respeitado o revezamento, todos poderiam usufruir integralmente do descanso, notadamente quando se considera que os demais funcionários poderiam cobrir o ausente.

Em face de tal contexto, entendo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia, não produzindo elementos suficientes a demonstrar a suposta supressão intervalar, razão pela qual resolvo julgar improcedente o pedido de horas intervalares, bem como os respectivos reflexos.

e) Intervalo interjornada

Afirma o reclamante, em síntese, que em face da escala de trabalho cumprida na reclamada laborava em regime de jornadas que não respeitava o intervalo interjornada mínimo de 11h. Entende que as horas suprimidas devem ser pagas com adicional de 50%, o que ora requer com reflexos.

A ré sustenta que não havia violação ao intervalo interjornada, notadamente em face da existência de instrumento coletivo autorizando a jornada praticada.

Analiso.

Quanto a isto, cumpre salientar que há previsão específica na CLT no sentido de fixar como lapso mínimo, interjornada, o período de 11h.

No caso dos autos, restou incontroversa a jornada apresentada na inicial, sendo evidente que esta, não obstante a compensação de jornada prevista, prevê jornadas cujo intervalo entre ambas é inferior àquele fixado na CLT, consoante delineado alhures.

Neste sentido, não obstante a disposição constitucional estimular a autonomia da vontade das partes, garantindo reconhecimento às negociações coletivas, certo é que tais instrumentos coletivos devem obediência às normais constitucionais e à legislação ordinária.

Desta feita, há uma parcela de normas que não podem ser livremente modificadas em sede de instrumentos coletivos, sendo um exemplo disso as normas de caráter público, o que por certo inclui aquelas relativas à saúde e segurança do trabalho.

Assim, por óbvio que cabe à empresa distribuir as jornadas de trabalho de modo a atender as disposições do art. 66 da CLT e respeitar o intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Aqui, cabe reiterar que, assim como o intervalo mínimo intrajornada, o interjornada constitui medida de higiene e saúde, visando a recompor o organismo humano para suportar a continuidade do esforço e a segurança do empregado.

Nesse contexto, o desrespeito ao intervalo mínimo interjonada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, razão pela qual são devidas as horas extras subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras a 50%, em decorrência da violação do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, em todo o período laborado, considerando 01 (uma) hora extra entre a jornada com saída às 20:30 h de um dia e a jornada seguinte com entrada às 6:30h do dia seguinte, e 03 (três) horas extras entre a jornada com saída às 12:30h de um dia e a jornada seguinte com entrada às 20:30h do mesmo dia, conforme se apurar. Procedentes ainda os reflexos em DSR, 13º salário, férias+3/4 (conforme acordo coletivo), FGTS (8%).

Improcedente o reflexo sobre as demais parcelas uma vez que estas já integram a base de cálculo da hora extra.

Ainda, não há que se falar em reflexos do DSR nas demais parcelas trabalhistas, nos termos da OJ 394, do C.TST. 

Para fins de cálculo observe-se a evolução salarial do autor, o adicional de 50%, divisor de 180 e os limites do pedido. No que tange à documentação necessária, deverá a reclamada ser intimada, quando da liquidação de sentença, para juntar aos autos os documentos necessários para a confecção dos cálculos, sob pena de se reconhecer os valores da inicial.

No que tange ao período, deverá ser observado o marco prescricional como início e a data de 30/09/2014 como fim, consoante delineado na inicial.

f) Prorrogação da hora noturna

Afirma o reclamante, em síntese, que a ré não adimplia corretamente os valores de adicional noturno referentes à prorrogação da jornada, vale dizer, do período compreendido entre 05:00 e 06:30, o que ora requer.

A reclamada, por seu turno, alega que sempre adimpliu corretamente os valores de adicional noturno, salientando que a jornada do reclamante é mista, não havendo direito ao reconhecimento do caráter noturno do período entre 05:00 e 06:30.

Examino.

No que tange à prorrogação, é cediço ser direito do empregado o pagamento das horas prorrogadas em jornada noturna, nos termos da Súmula 60 do C.TST. Na mesma linha segue a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é aplicável o entendimento cristalizado no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que - cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT -, também às hipóteses em que submetido o empregado à jornada mista . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5919520105030100 591-95.2010.5.03.0100, Relator: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 19/10/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011)

Com efeito, nos termos da referida súmula bem como da regra esculpida no artigo 73 da CLT - notadamente §4º e §5º do referido dispositivo -, o escopo do adicional noturno visa amparar o trabalhador que venha a laborar no período noturno.

No caso dos autos, a jornada começava às 20:30h e, evidentemente, se estendia na integralidade do período noturno, finalizando tão somente às 06:30h, restando, portanto, o reclamante abarcado na situação da indigitada súmula.

Em face do exposto, julgo procedente  o pedido em epígrafe para deferir ao reclamante horas pela prorrogação da jornada noturna no período de 05:00h a 06:30h quando do cumprimento da jornada de 20:30h a 06:30h. Procedentes ainda os reflexos em DSR, 13º salário, férias+3/4 (conforme acordo coletivo), FGTS (8%).

Improcedente o reflexo sobre as demais parcelas uma vez que estas já integram a base de cálculo do adicional noturno.

Ainda, não há que se falar em reflexos do DSR nas demais parcelas trabalhistas, nos termos da OJ 394, do C.TST.

Para fins de cálculo observe-se a evolução salarial do autor, o adicional coletivo de 37,2%, divisor de 180 e os limites do pedido. No que tange à documentação necessária, deverá a reclamada ser intimada, quando da liquidação de sentença, para juntar aos autos os documentos necessários para a confecção dos cálculos, sob pena de se reconhecer os valores da inicial.

No que tange ao período, deverá ser observado o marco prescricional como início e a data de 30/09/2014 como fim, consoante delineado na inicial.

A hora noturna reduzida será avaliada no tópico seguinte

g) Horas extras - hora noturna reduzida

Afirma o reclamante, em síntese, que laborava em jornadas noturnas de 20:30 às 06:30. Aduz que em virtude da hora noturna reduzida tal jornada acarreta um quantitativo extraordinário de jornada, razão pela qual entende fazer jus a horas extras a 50%.

A reclamada, por seu turno, alega que a hora reduzida é utilizada para calcular os valores devidos a título de adicional noturno considerando as peculiaridades da jornada, não traduzindo a criação de horas extras fictícias. Ademais, sustenta que todos os valores de horas extras já restaram devidamente pagos.

Analisando de forma detida, observo que o que busca o reclamante é o reconhecimento, como extraordinária, do quantitativo noturno que advém do cálculo da hora reduzida.

Todavia, no que tange à hora noturna reduzida, é importante destacar que o quantitativo fictício a ela atribuída serve tão somente para calcular, também de forma fictícia, as horas trabalhadas de maneira diferenciada (noturnas), de sorte a possibilitar uma remuneração diferenciada em face da situação peculiar da jornada.

Assim, embora o cálculo da hora reduzida sirva de base para o cálculo do adicional de 20%, somente o é em virtude da natureza do adicional, que também serve para remunerar o trabalho noturno, porém não se traduz em reconhecimento de efetiva jornada para demais fins a ponto de configurar, como quer o autor, horas extraordinárias.

Sem prejuízo do exposto, observo que a reclamada não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar que efetuou o correto pagamento de horas noturnas reduzidas, ônus este que lhe competia, razão pela qual resolvo julgar parcialmente procedente o pedido em epígrafe, deferindo horas noturnas reduzidas para o reclamante.

Considerando a jornada apontada na inicial e o fato de que somente havia labor noturno na jornada de 20:30h a 06:30h, julgo procedente o pedido de horas noturnas reduzidas referentes à indigitada jornada, considerando a prorrogação da jornada noturna acima reconhecida. Procedentes ainda os reflexos em DSR, 13º salário, férias+3/4 (conforme acordo coletivo), FGTS (8%).

Improcedente o reflexo sobre as demais parcelas uma vez que estas já integram a base de cálculo do adicional noturno.

Não há que se falar em reflexos do DSR nas demais parcelas trabalhistas, nos termos da OJ 394, do C.TST.

Para fins de cálculo observe-se a evolução salarial do autor, o adicional coletivo de 37,2%, divisor de 180 e os limites do pedido. Neste diapasão, destaco que o cálculo da hora noturna decorre simplesmente da aplicação da alíquota noturna aplicável (no caso 37,2%) ao quantitativo de horas noturnas ora reconhecidas.

No que tange à documentação necessária, deverá a reclamada ser intimada, quando da liquidação de sentença, para juntar aos autos os documentos necessários para a confecção dos cálculos, sob pena de se reconhecer os valores da inicial.

No que tange ao período, deverá ser observado o marco prescricional como início e a data de 30/09/2014 como fim, consoante delineado na inicial.

h) Justiça Gratuita

O autor declarou-se hipossuficiente, de modo que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 

Assim, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, considerando que a reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da lei 13.467/2017, momento em que não se exigia o parâmetro salarial objetivo (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social) para fins de concessão do referido benefício. Aplicável, pois, a antiga redação do art. 790, §3º da CLT.

Esse entendimento visa prestigiar os princípios da segurança jurídica e confiança legítima nas relações jurídico-processuais, de modo que, no entender deste magistrado, a aferição dos critérios para a concessão do benefício da gratuidade judiciária deve ocorrer sob a égide da legislação em vigor na data da propositura da ação, cuja exigência resumia-se à mera declaração, sob as penas da lei, de que a parte requerente não está em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

i) Honorários advocatícios e sucumbenciais

No caso dos autos, é indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017.

Isso porque a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da nova lei, momento em que se adotava e esperava outro procedimento consolidado da Justiça do Trabalho, baseado nas normas dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, com a interpretação das Súmulas 219, I e 329 do TST.

Dessa maneira, preserva-se o direito fundamental das partes à segurança jurídica (Constituição Federal, art. 5º, "caput"), ao mesmo tempo que se evita uma decisão-surpresa, em observância ao art. 10 do CPC - de aplicação subsidiário ao processo do trabalho, por omissão e compatibilidade, na forma do art. 769 da CLT.

Ademais, embora estejam inseridos ao lado de regras processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais são instituto de natureza híbrida, com caráter, também, de direito material (art. 22 da Lei 8.906/94), o que impede a retroatividade da norma às situações já estabelecidas (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro).

Assim, nas demandas trabalhistas ajuizadas até o dia 11/11/2017, o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência - sob o epíteto de honorários assistenciais - continua submetido aos requisitos legais até então existentes: ser a parte autora beneficiário da justiça gratuita e estar assistida pelo sindicato de suas categoria profissional.

Portanto, no presente caso, é inaplicável a verba honorária.

Ademais, não se encontram preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe.

Desta feita, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos nos presentes autos, indefiro tal pleito.

j) Retenção de honorários

O patrono da reclamante possui procuração com poderes especiais para receber valores, motivo pelo qual o pedido de retenção de honorários afigura-se desnecessário, já que a previsão contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 é aplicável, por questão de lógica jurídica, apenas nas situações em que o advogado não possui tais poderes. Indefiro.

k) Demais requerimentos das partes

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

l) Juros e correção monetária

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST, aplicando-se como índice de correção a TR.

Em liminar concedida pelo STF na RCL 22012, foi suspensa a aplicabilidade do IPCA-E determinada pelo C.TST. As execuções trabalhistas devem observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TR, enquanto perdurar os efeitos da liminar do Supremo Tribunal Federal.

A ADI 4357-DF teve como objeto o regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, após a edição da EC nº 62/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do art. 100 do ADCT da CF, mas não afastou a aplicação do artigo 39 da Lei 8.177/91 e tampouco excluiu a TR (Taxa referencial) do ordenamento jurídico. O artigo 39 da Lei nº 8.1771991, então, continua em vigor e não teve a sua inconstitucionalidade, ainda que parcialmente, declarada.

Assim, entendo que a TR continua a ser o índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do citado dispositivo legal.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST), com dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

m) Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%).

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

3. CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DECIDE A MM. 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória trabalhista movida por MAX MAGALHAES DE ALMEIDA em face de AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronunciar e declarar prescritos os créditos anteriores a 05.11.2012 e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial,para condenar a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas:

a) Horas extras a 50%, em decorrência da violação do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, em todo o período laborado, considerando 01 (uma) hora extra entre a jornada com saída às 20:30 h de um dia e a jornada seguinte com entrada às 6:30h do dia seguinte, e 03 (três) horas extras entre a jornada com saída às 12:30h de um dia e a jornada seguinte com entrada às 20:30h do mesmo dia, conforme se apurar, bem como os reflexos em DSR, 13º salário, férias+3/4 (conforme acordo coletivo), FGTS (8%);

b) Horas pela prorrogação da jornada noturna no período de 05:00h a 06:30h quando do cumprimento da jornada de 20:30h a 06:30h, com reflexos em DSR, 13º salário, férias+3/4 (conforme acordo coletivo), FGTS (8%).

Deferida a justiça gratuita ao reclamante.

Improcedentes os demais pedidos.

Na apuração dos valores das parcelas deferidas, na fase de liquidação de sentença, por cálculos, deverão ser observados todos os critérios, limitações e restrições nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Na forma da lei os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária deve observar as épocas próprias, assim considerando a data do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, o mês do efetivo pagamento).

Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

Custas pela Reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, § 2º).

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Partes cientes.

Nada mais.

 

 

 

MANAUS, 29 de Junho de 2018


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto