PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000234-63.2019.5.11.0008
AUTOR: RONDINELE MARINHO DA PAZ
RÉU: G B DA ROCHA - EPP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência e após a analise dos autos, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto Auxiliar da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, ANTÔNIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

RONDINELE MARINHO DA PAZ, já qualificado nos autos,ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de G B DA ROCHA - EPP e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, postulando o pagamento das férias de 2015/2016 em dobro, férias vencidas de 2016/2017, férias proporcionais de 2017/2018, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios.

O reclamado INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS apresentou contestação, na qual levantou, preliminarmente, desnecessidade de audiência inaugural e inaplicabilidade dos efeitos da revelia e inviabilidade de tramitação pelo rito sumaríssimo. No mérito, pugnou pela impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público.

A reclamada G B DA ROCHA - EPP, apesar de devidamente notificada, não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel, com a consequente confissão quanto à matéria de fato.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Iniciada a instrução processual, foi produzida prova documental.

Não foram arroladas testemunhas.

Ouvidos o reclamante e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS.

Alegações finais remissivas pelo reclamante e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, ficando prejudicadas em relação à reclamada G B DA ROCHA - EPP.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas entre as partes presentes, restando prejudicadas em relação à reclamada G B DA ROCHA - EPP.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES DE MÉRITO

AUDIÊNCIA INAUGURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA

Prejudicadas as preliminares em comento, diante do recebimento da defesa pelo Juízo e do comparecimento do preposto do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS à audiência inaugural.

INVIABILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Prejudicada a preliminar, dada a autuação da demanda pelo rito ordinário.

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

O autor relata que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu depois de mais de dez dias da comunicação da dispensa. Afirma que, na ocasião, não foram pagos todos os haveres rescisórios devidos, motivo pelo qual tem como objetivo o pagamento de férias de 2015/2016 + 1/3 em dobro, férias de 2016/2017 + 1/3, férias proporcionais de 2017/2018 + 1/3 e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além de honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita.

Por seu turno, a reclamada G B DA ROCHA - EPP não compareceu à audiência inaugural e incidiu em revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, ao passo que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS nega a responsabilidade pelas verbas porventura devidas.

No caso em apreço, o ônus probatório quanto ao cumprimento das obrigações repousa sobre a empresa demandada, por constituir fato extintivo e impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, inexistem provas acerca do pagamento de qualquer verba rescisória, como recibos ou comprovantes de transferências bancárias. Acrescente-se também que o TRCT do reclamante (ID 751d5d3, fls. 31/32) contém ressalva no sentido de que parcelas de verbas rescisórias, FGTS e outros valores não quitados junto com o TRCT podem ser pleiteados.

Firmada esta premissa, reputo que as quantias pleiteadas pela reclamante, de fato, não foram pagas, razã o pela qual julgo procedente o pedido de pagamento formulado pelo autor,nos limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), consubstanciado nas seguintes parcelas: férias de 2015/2016 em dobro (12/12 + 1/3 - R$ 1.366,16); férias de 2016/2017 (12/12 + 1/3 - R$ 1.366,08); férias proporcionais de 2017/2018 (2/12 + 1/3 - R$ 227,57); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.024,56).

Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 1.479,91 (Súmula 69 do TST). Ressalta-se que a multa em referência foi calculada, atendo-se aos limites do pedido, sobre o valor das verbas rescisórias (aviso prévio; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3), tendo em vista que tal penalidade só incide sobre parcelas exclusivamente rescisórias, entendidas como tais somente aquelas que seriam pagas diretamente ao empregado por meio do TRCT.

As parcelas foram apuradas com base na remuneração de R$ 1.024,56, indicada no TRCT (ID 751d5d3, fls. 31/32).

REGIME DE RESPONSABILIDADE

Na hipótese dos autos, tem-se que a reclamada G B DA ROCHA - EPP prestava serviços de atividade-meio ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, portanto dentro do permissivo de terceirização, sendo este tomador dos serviços do autor.

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018:

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Neste ponto, torna-se relevante mencionar que, por ocasião do julgamento do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento já consolidado pelo TST, no sentido de que, no âmbito das terceirizações praticadas pela Administração Pública, a transferência da responsabilidade não ocorre de forma automática, ficando estabelecida a seguinte tese de repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Em harmonia com a citada diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua 1ª Turma, vem consolidando o entendimento de que somente a comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho possui a aptidão de afastar a responsabilidade subsidiária, consoante teor de recente acórdão:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. No tocante à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos valores devidos à Reclamante pela prestadora de serviços, adoto o posicionamento da atual composição desta Primeira Turma, no sentido de que, não havendo comprovação da efetiva fiscalização do contrato de trabalho pelo ente público, prevalece a condenação subsidiária reconhecida pelo Regional, estando a decisão de acordo com o entendimento da Súmula n.º 331, V, do TST, inexistindo violação do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 878-34.2014.5.15.0084 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) (grifos à parte)

Comprovada a vinculação da reclamada com o ente público, tem-se que este também é responsável pelo passivo trabalhista oriundo dessa prestação de serviços, já que lhe incumbia a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato - obrigação que, no caso em tela, não foi cumprida. Ressalte-se que os documentos intitulados "doc fiscalização contrato" - Id b17223a- não atestam a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhista por parte da reclamada, trazendo apenas documentos relacionados às rescisões pagas ou inadimplida pela reclamada.

Logo, possui responsabilidade em face de sua negligência na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da parte autora, assim como contratação de empresa inidônea financeiramente, de sorte que incidentes as disposições contidas na Súmula 331 do C.TST. Ante o exposto, declaro responsabilidade subsidiária do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, arbitro honorários de sucumbência nos seguintes termos: condeno G B DA ROCHA - EPP e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, em regime de subsidiariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Ademais, conforme tese fixada por este Tribunal Regional nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000091-69.2017.5.11.0000, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 25/03/2015 em diante, de forma que, no período anterior ao referido marco temporal, deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD).

Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pelo reclamante - OJ 363 da SBDI-1, e observados os termos da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A MM.ª 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por RONDINELE MARINHO DA PAZ em face de G B DA ROCHA e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar G B DA ROCHA - EPP e, subsidiariamente, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: férias de 2015/2016 em dobro (12/12 + 1/3 - R$ 1.366,16); férias de 2016/2017 (12/12 + 1/3 - R$ 1.366,08); férias proporcionais de 2017/2018 (2/12 + 1/3 - R$ 227,57); multa do art. 477 da CLT (R$ 1.024,56); multa do art. 467 da CLT (R$ 1.479,91).

Deferido o requerimento de gratuidade de Justiça ao autor.

Condeno G B DA ROCHA - EPP e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, em regime de subsidiariedade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada G B DA ROCHA - EPP, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrada em R$ 4.542,28), no importe de R$ 90,85. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada G B DA ROCHA - EPP por edital. Notifique-se o ESTADO DO AMAZONAS pessoalmente. E, para constar, lavrou-se o presente termo. trle.

MANAUS, 17 de Junho de 2019


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto