PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM: 19 de dezembro de 2013

PROCESSO: 0010271-44.2013.5.11.0014

EMBARGANTE:TOPCOLOR PINTURAS E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP

EMBARGADO: ARIOSVALDO ALVES DA SILVA

LITISCONSORTES: CAPITAL ROSSI e  SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OBJETO DOS EMBARGOS: contradição

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

 

 Vistos etc.,

I - RELATÓRIO

TOPCOLOR PINTURAS E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da ação que lhe move ARIOSVALDO ALVES DA SILVA, e que o faz também contra CAPITAL ROSSI e SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob o argumento de haver ocorrido contradição no decisumora embargado, no que concerne à sua condenação ao pagamento das verbas contidas no TRCT, na multa do § 6º do art. 477, da CLT e recolhimento de INSS.

 Requer o acolhimento dos presentes embargos, para julgar-lhe procedente e atribuir-lhe o efeito modificativo.

 Os Embargados/Reclamante e Litisconsortes não se manifestaram e, então, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos.

Suscitou a Reclamada, ora Embargante, a existência de contradição no decisum ora embargado, sob o argumento de que este Juízo, manifestando-se em sentido diverso das provas dos autos, aplicou a sua condenação ao pagamento das verbas contidas no TRCT bem como multa pelo atraso no pagamento da rescisão, não considerando provada a quitação regular das verbas rescisórias, bem como houve contradição em condenação ao pagamento de INSS descrito na sentença sem observar que é optante pelo Simples, razão pela qual pugna pelo recebimento dos presentes embargos e, no mérito, pela sua total procedência.

Sem razão alguma a Embargante.

 Há de se entender, que os embargos de declaração visam discutir matéria não apreciada na sentença primária ou ainda, apreciada de forma e modo contraditórios ou obscuros, isto, apenas para esclarecer. A contradição capaz de ensejar o manejo dos embargos declaratórios - e o acolhimento, se for o caso - é aquela existente no próprio julgado. É a oposição inconciliável entre seus termos com incoerência entre as partes da decisão.

A irresignação da Reclamada/Embargante, quanto à procedência parcial das pretensões do Reclamantes/Embargado não implica contradição. Na verdade, sob o rótulo de contradição, o que pretende a Reclamada/Embargante é o reexame da matéria decidida, questionando as provas constantes nos autos.

Ocorre que este Juízo já enunciou os motivos que o levaram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Às partes incumbe esclarecer os fatos, ao passo que o Juízo se encarrega de alumiar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). E, ao fazê-lo, não fica adstrito a cada um dos documentos ou argumentos daquelas, tampouco a interpretações diferentes da oitiva das testemunhas. Se a embargante não concorda com a fundamentação, deve ingressar com o recurso cabível, que não é, evidentemente, o de embargos declaratórios.

Para os pedidos julgados parcialmente procedentes, reitera-se, há, smjpara os que conhecem o Direito Processual do Trabalho, recurso apropriado (Recurso Ordinário, para não haver dúvidas), não servindo os embargos declaratórios de recurso pertinente.

Evidente que este Juízo, em extensa fundamentação, justificou todos os motivos que lhe levou a entender que as verbas contidas no TRCT não foram pagas, principalmente em razão do princípio da primazia da realidade. Aliás, aceitar que qualquer documento prevaleça sobre a verdade real é ferir de morte o princípio da proteção e dignidade da pessoa do trabalhador, bem como fulminar os valores sociais do trabalho.

No mais, se a Reclamada é optante pelo Simples, deveria demonstrar isto em Contestação, juntando o documento que anexou junto com os presentes embargos na oportunidade certa, em razão do princípio da eventualidade. A propósito, não está este Juízo aqui para ensinar procedimentos probatórios às partes, mas para exercer a jurisdição, aclarando os direitos das partes.

Destarte, não existindo na decisão embargada, quaisquer contradições, impõe-se julgar totalmente improcedentes os embargos declaratórios opostos por TOPCOLOR PINTURAS E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP.

Pelo teor das razões dos embargos, inclusive pela tentativa de indução do Juízo à reanálise de sua sentença, constata-se, por claro e evidente, o manifesto interesse protelatório da Embargante/Reclamada, que pretende, em verdade, fazer uso incorreto dos embargos de declaração para auferir tempo, agravando as dificuldades de um processo que se prenuncia demorado, utilizando manobras desleais. Esse é um típico caso de resistência injustificada ao andamento do processo, ato atentatório ao exercício da jurisdição, em evidente má-fé e deslealdade processual (artigos 14 e 17, IV, do CPC).

Em síntese, litiga de má-fé e pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição a parte que interpõe embargos declaratórios manifestamente protelatórios, alegando obscuridades inexistentes, tudo com o nítido propósito de criar embaraços ao provimento judicial de natureza final.

Declara-se, por tais motivos a natureza meramente protelatória dos presentes embargos declaratórios, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e a litigância de má-fé, em decorrência do que - e por enquanto, para que possa surtir seus efeitos pedagógicos - condena-se a Embargante/Reclamada TOPCOLOR PINTURAS E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP a pagar ao Reclamante/Embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC) por embargos protelatórios, mais multa de 1% (um por cento) (artigo 18, do CPC) por litigância de má-fé, além de multa de 3% (três por cento) (artigo 14, parágrafo único, do CPC) por ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo os mencionados percentuais incidirem sobre o valor da causa.

 

III - DECISÃO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE ESTE MM JUÍZO CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Embargante/Reclamada TOPCOLOR PINTURAS E ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP nos autos da ação que lhe move o Embargado/Reclamante ARIOSVALDO ALVES DA SILVA, e que o faz também contra CAPITAL ROSSI e SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, porque TEMPESTIVOS, para no mérito, não existindo na decisão embargada quaisquer omissões, contrariedades ou obscuridades, JULGÁ-LOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo incólume a decisão atacada.

Face à pranteada tentativa de embaraço processual, resolve este juízo DECLARAR a natureza manifestamente protelatória dos presentes embargos, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e a litigância de má-fé da embargante, CONDENANDO-A a pagar ao Reclamante/Embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC) por embargos protelatórios, mais multa de 1% (um por cento) (artigo 18, do CPC) por litigância de má-fé, além de multa de 3% (três por cento) (artigo 14, parágrafo único, do CPC) por ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo os mencionados percentuais incidir sobre o valor da causa e ser recolhidos em eventual interposição de Recurso Ordinário, sob pena de deserção, nos termos do art. 35 do CPC e art. 899, da CLT, caso a somatória do valor da condenação principal, juntamente com esta, ainda não esteja inserida no teto de garantia do Juízo previsto no item IV da Instrução Normativa nº 03/1993 do E. TST.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

INTIMEM-SE AS PARTES.

E, para constar, foi lavrado o presente termo. ///afac

 

              

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

                          Juiz do Trabalho

       Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus