Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

18ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 SENTENÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

Em 04.12.2013, às 09:52h.

Processo no. 0011738-46.2013.5.11.0018

RECLAMANTE: CAMILA PEREIRA DE LIMA

RECLAMADA: SILVANA S. DE SOUSA - ME

 

 

Após análise criteriosa dos autos, a Exma. Sra. Dra. SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE, Juíza do Trabalho Titular, passa a proferir a seguinte decisão:

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam os autos de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, pelos quais pugna a Reclamante a busca e apreensão de sua CTPS, ao argumento de que “Em sede de acordo, firmado em 24/09/2013 entre as partes, houve o encargo da Reclamada de proceder com a assinatura e baixa da CTPS da reclamante até a data de 21/10/2013. Contudo, a Reclamada somente foi buscar a CTPS da obreira para providência em 28/10/2013, isto é, dias após o acordo, sem devolvê-la até então, prejudicando o recebimento do Seguro-Desemprego por parte da autora”.

 

 

 

FUNDAMENTOS

 

Nos termos do art. 796 do CPC, “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”.

 

No caso dos autos, verifica-se que a parte intentou a presente ação quando já há em curso Ação principal nº 0010068-0.2013.5.11.0018, na qual houve a transação das partes.

 

Desse modo, o pedido cautelar deve se dar por simples petição naqueles autos, não se afigurando a propositura da ação, como via adequada à busca da medida.

 

Observo, ainda, que naqueles autos, já há pedido de “providências” que será, oportunamente, apreciado.

 

Desse modo, carece à parte interesse de agir, pelo que deve ser reconhecida a carência da Ação, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, III do CPC.

 

            Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, a teor do art. 790, par. 3º da CLT.

 

 

DISPOSITIVO

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, III do CPC. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo conforme a fundamentação. Custas pela reclamante sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$100,68, dos quais fica isenta em face da lei.  Dê-se ciência à Reclamante. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE

Juíza do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de Manaus