DESPACHO

 

ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO ajuizou a presente ação cautelar inominada, pretendendo a concessão de liminar inaudita altera pars, no sentido de efetuar a suspensão da execução promovida nos autos nº 000209/2008-101-11-00-3 e o conseqüente desbloqueio das contas correntes da autora nas agências dos bancos do Brasil e Bradesco de Parintins, que foram bloqueadas por mandados judiciais.

Como pedido alternativo, requereu a concessão de liminar no sentido de efetuar a suspensão do bloqueio das contas da requerente na quantia de “R$ 2.346.261,39 (dois milhões e seiscentos mil reais)” (conforme inicial), referentes ao convênio firmado entre a autora e a Secretaria de Estado de Cultura do Amazonas, por ser tratarem de recursos públicos com destinação específica ao fomento da cultura com a realização do Festival Folclórico de Parintins de 2013, impassíveis de bloqueio judicial, bem como a sustação de todo e qualquer ato que possa ser praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Parintins que importe em penhora, bloqueio e/ou retenção dos valores a serem repassados a título de recursos públicos. Requereu, também, liminar no sentido de determinar que as Varas do TRT da 11ª Região se abstenham de exarar qualquer espécie de bloqueio que incida sobre os recursos públicos, sejam do Estado do Amazonas, sejam da União Federal, destinados à Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido para a realização do Festival Folclórico de Parintins.

Passo a analisar.

A autora ajuizou a presente ação cautelar, visando a suspensão da execução, bem como o desbloqueio dos valores constritos em conta corrente, alegando que são valores referentes aos repasses de recursos públicos provenientes de convênios firmados com o Estado do Amazonas para a realização do Festival Folclórico de Parintins de 2013.

De início, entendo que o recurso cabível ao presente caso seria o agravo de petição, já que se trata de ato do juiz primário que, em sede de execução, determinou o bloqueio de valores em conta corrente da autora, fato que torna inadequada a via eleita. Considero, ainda, inexistente uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido, obstando, assim, o conhecimento da presente ação por este Regional.

Cumpre mencionar que a tutela cautelar é aquela que visa assegurar o resultado útil de um processo (ou de um procedimento recursal), não se voltando diretamente ao bem da vida pretendido, como faz a tutela antecipada, não sendo, portanto, satisfativa. Seu campo de aplicação é restrito, mas tem sido utilizada para  conferir efeito suspensivo a recurso de sentença cuja execução se pretende antes do trânsito em julgado, o que não é a hipótese dos autos, em que se pretende reformar despacho que determinou o bloqueio de numerário.

 

Em razão do exposto, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do art.769 da CLT.

Notifique-se.

Manaus, 13 de junho de 2013.

ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador do Trabalho

Relator