DATA: 10/06/2013

PROCESSO:0011173-27.2013.5.11.0004

EXCIPIENTE: GRAFITE ENGENHARIA LTDA

EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT

 

DECISÃO:

 

GRAFITE ENGENHARIA LTDA, qualificada, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAC, firmado perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO – Procuradoria Regional da 11ª Região, objetivando ver declarada a nulidade do título executivo extrajudicial, argumentando que três dos Autos de Infração que deram azo à atuação do órgão ministerial foram devidamente quitados, portanto, entende que está ocorrendo cobrança de dívida já paga.

Em apertada síntese, pugna declaração de nulidade do título executivo, a extinção da execução e a condenação do Exequente em litogância de má-fé.

O Excepto apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que é incabível o uso da presente medida como sucedâneo dos Embargos à Execução.

Afirma que o Excipiente confunde as atribuições do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Enprego.

Sustenta que o Termo de Ajustamento de Conduta implica em reforço quanto às obrigações legais, mas com elas não se confundem.

O compormisso firmado perante o MPT não impede a atuação do MTE.

Argumenta que as multas administrativas do MTE, decorrentes dos autos de infração, não representam o exaurimento da cobrança do crédito decorrente do descumprimento do TAC.

Assim, entende que é a Excipiente que infringe a norma processual que impõe a boa-fé às partes do processo e requer a sua condenação por litigância de má-fé.

Vieram-me conclusos.

Aprecio.

A Exceção de Pré-executividade é medida de criação doutrinária, objetivando permitir ao devedor defender-se nos autos da execução sem a garantia exigida.

Para o processo do trabalho e em razão da natureza dos créditos em execução, esta medida excepcional, somente poderá ser admitida, se, por meio de prova pré-constituída, for demonstrada a inexigibilidade do título executivo.

No caso em tela, a Excipiente alega a inexigibilidade do título executivo, afirmando que as multas decorrentes de três autos de infração já se encontram quitadas, portanto, o valor posto em execução não corresponde ao devido.

Não existem dúvidas de que a Excipiente efetivamente quitou três multas administrativas, contudo, não há demonstração alguma de que a obrigação violada, foi efetivamente cumprida.

A Excipiente confunde, como bem pontuou o Excpeto, a natureza da multa administrativa imposta pelo órgão de fiscalização do trabalho quando há a identificação de violação a normas trabalhistas, com a multa (astreintes) decorrente da violação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

O fato de a Excipiente efetuar o pagamento da multa administrativa, não a exime do cumprimento da obrigação.

Assim, firmado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e demonstrado o descumprimento da obrigação, como no caso, é correta a aplicação das astreintes.

A multa é de natureza cominatória e não compensatória, persistindo o dever de cumprimento das normas trabalhistas, apesar de recolhidas as multas administrativas correspondentes.

Em assim sendo, não há pertinência na utilização da medida, já que não existe a prova pré-constituída do cumprimento das obrigações previstas no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

Não há que se falar em execução de dívida paga.

Incabível, portanto, o manejo da Exceção de Pré-executividade.

Tratando-se de decisão interlocutória, na forma do art. 893 § 1º da CLT, não existe possibilidade de manejo recursal.

Notifiquem-se.

Após, prossiga-se com a execução, promovendo-se a penhora pelos meios eletrônicos e, caso insuficientes, expeça-se o competente mandado.

 

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus