DECISÃO

 

Vistos os autos.

 

GLEBERSON ALDREY COSTA DE SOUZA e LEANDRO DA SILVA SOUZA, ajuizaram reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 273 do CPC cumulado com pedido cautelar, em desfavor de TECNOPLACAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e MARIA SYELY VASCONCELOS - ME, postulando o bloqueio e posterior arresto do valor de R$ 74.038,92 (setenta e quatro mil e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), a título de verbas rescisórias e FGTS não depositado, sob a alegação de que foram dispensados sem justa causa pela primeira ré em 21/02/2013 e é a segunda que, em síntese, “tem assumido os débitos trabalhistas da primeira reclamada” (Num. 238609 - Pag. 1) porque estão “sob a mesma direção” em “nítida parceria financeira” e porque “a primeira reclamada está preste a encerrar suas atividades” (Num. 238609 – Pág.2). 

 

Já o pedido de antecipação de tutela consiste em pagamento das verbas rescisórias, recolhimento do FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego e baixa nas CTPS.

 

Ao exame.

 

Quanto aos pleitos de bloqueio e arresto, verifico que não há fundamento fático e jurídico para o requerimento dos autores, pelo menos neste estágio do processo. Isto porque, não há prova da ventilada insolvência das reclamadas. Ou seja, não está cabalmente demonstrado que as acionadas passam por dificuldades financeiras graves a culminar numa futura execução infrutífera, nem tampouco há dívida líquida e certa, notadamente em relação ao primeiro reclamante no que diz respeito à modalidade de dispensa.

 

Na aferição dos pressupostos autorizadores da cautelar de arresto, tem-se que se faz necessário a apresentação de prova documental de dívida reconhecida pelo devedor associada à demonstração de situação de perigo que possa comprometer o resultado útil do processo principal.

 

De fato, o art. 813, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, enumera os casos em que tem lugar o arresto. E o art. 814 determina que “é essencial” para a concessão do arresto “prova literal da dívida líquida e certa” e “prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente”, além da insolvência das requeridas ou recusa em cumprir com suas obrigações. Conforme asseverado, não há prova da inidoneidade financeira das rés, além de que o valor do eventual crédito pleiteado poderá, após a instrução processual e liquidação, ser bastante inferior àquele indicado na inicial.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 814 do CPC, bem como od requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar, indefiro os pedidos de bloqueio e arresto, nos termos da fundamentação supra.

 

Quanto à antecipação da tutela pretendida, exige o diploma processual civil, para o deferimento da tutela antecipada, que o Juízo se convença da verossimilhança das alegações da parte, em decorrência da existência de prova inequívoca. A doutrina ensina, a fim de compatibilizar as expressões aparentemente contraditórias (verossimilhança das alegações e prova inequívoca), que deve haver considerável probabilidade de que as alegações da parte sejam verdadeiras; ora, verossímil é aquilo que é bem próximo da verdade, que se confunde com a própria verdade.

 

Há, ainda, outro requisito para o instituto em tela: o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que configuraria o periculum in mora. O legislador, por fim, elegeu um requisito alternativo para o periculum in mora, conforme consta do inc. II, do art. 273 do CPC; a rigor, nada tem a ver com o perigo da demora, tratando-se mais de uma pena processual ao réu que atua de forma desleal. Segundo este segundo inciso do art. 273 do CPC, o Juízo poderia conceder a antecipação da tutela quando se convencesse da verossimilhança das alegações e houvesse abuso do direito de defesa do réu ou manifesto intuito protelatório.

 

Assim, a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Pois bem.

 

Em relação ao pedido de expedição de alvará para liberação do Seguro-Desemprego, há de se ver que o benefício previdenciário do seguro-desemprego possui requisitos positivos e negativos para a sua percepção (estes últimos sequer mencionados pela autora). Há de se lembrar que, além do período de labor e da ocorrência involuntária de desemprego – requisitos positivos –, o beneficiário não pode estar recebendo outros benefícios de prestação continuada (à exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente), nem pode ter recebido ou estar recebendo o seguro-desemprego dentro do mesmo período aquisitivo (de 16 meses). Assim, a inexistência de comprovação de todos os requisitos legais, impossibilitaria o deferimento da tutela de urgência.

 

Quanto ao pleito de recolhimento dos depósitos fundiários, não há se falar em perigo da demora. E, no que toca ao pagamento antecipado das verbas rescisórias e baixa das CTPS, os autores, outrossim, não demonstraram os requisitos autorizadores do direito, notadamente o primeiro reclamante, repise-se, porque não há prova da modalidade de sua dispensa. Caso devida, a reparação será objeto de condenação específica ao término da instrução processual.

 

Assim, inexistindo prova inequívoca da verossimilhança e de prejuízo irreparável do direito alegado, capaz de autorizar a concessão da tutela antecipada, ou seja, em antecedência à regular instrução processual e ao exercício devido dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pela empresa ré, indefiro os pedidos formulados pelos autores.

 

      Aguarde-se, pois, a realização da audiência.

Dê-se ciência aos autores. 

 

 

 

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho