PROCESSO N.: 0010137-29.2013.5.11.0010

RECLAMANTE: ALANA REGINA COSTA ANDRADE

RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DENIZARD RIVAIL DO AMAZONAS

 

SENTENÇA


I – RELATÓRIO:

            Dispensado por força do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO:

            Nos termos do art. 330, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença de imediato quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

            Ademais, em homenagem aos princípios que regem o processo trabalhista, e com o objetivo de inibir a instrução do processo que não tem finalidade lógica, é lícito ao juiz obstar a realização de audiência desnecessária e a produção de atos inócuos em prol da desobstrução das pautas e da celeridade dos julgamentos.

            Nesse sentido, conforme extrato analítico juntado aos autos, emitido em 2/4/2013, a Reclamante, no dia 15/3/2013, efetuou o saque de todo o FGTS disponível em sua conta vinculada, por meio de duas retiradas nos valores de R$1.399,10 e R$546,38, totalizando R$1.945,48. (fls. 05/06 e 09)

            Entendo, portanto, após minuciosa análise dos autos, que não há necessidade de designação de audiência, estando o processo em condição de ter o mérito julgado antecipadamente.

            Dessa maneira, considerando que o único pleito formulado na reclamatória é o de saque do FGTS por meio de alvará judicial, e tendo em vista que a documentação juntada com a inicial comprova que o referido saque já foi efetuado, julgo improcedente o pedido.

            Preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, e art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

 

III – DISPOSITIVO:

            Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ALANA REGINA COSTA ANDRADE em face de ASSOCIACAO DE EDUCACAO DENIZARD RIVAIL DO AMAZONAS.

            Concedido o benefício da justiça gratuita à Reclamante.

            Tudo nos termos da Fundamentação.

            Custas pela Reclamante no valor de R$40,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$2.000,00, das quais fica isenta na forma da lei.

            Dê-se ciência à Reclamante.

            Exclua-se o feito da pauta de audiências.