PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
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Processo: 0010078-50.2013.5.11.0007

 

                                   DECISÃO

 

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO ainda que, nos termos do inciso I, do Art. 852-B da CLT, a inicial das reclamatórias enquadradas no procedimento sumaríssimo deve ter pedido certo e determinado;

CONSIDERANDO por fim que a petição inicial dos presentes autos não apresentou causa de pedir e pedido, nos termos do dispositivo legal supracitado,

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do §1º, do art. 852-B da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$600,00, no importe de R$12,00, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono.

Após, ARQUIVE-SE o processo.

 

 

EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA

              Juíza Titular da 7ª VTM