Persegue o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela, de modo liminar, em relação ao pedido de reintegração.

A reclamada é sociedade de economia mista, e por esse motivo submetida aos princípios que regem a administração pública, dentre os quais o da impessoalidade. O TST já pacificou o entendimento no sentido de que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam da estabilidade prevista no artigo 41, da CFR.

No entanto, especificamente em relação aos empregados dos Correios, pacificou aquela Corte Trabalhista Superior, na OJ 247, da SBDI-1, que os empregados dos Correios só podem ser dispensados de forma motivada.

Pois bem, ao examinar recurso dos Correios, interposto contra decisão do TST que aplicou a OJ 247, o STF se manifestou no sentido de que não apenas os correios, mas todas as empresas publicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao princípio da impessoalidade, e por isso devem motivar as dispensas sem justa causa, ou seja, devem esclarecer quais motivos conduziram à dispensa daquele empregado específico, para que seja obedecido o referido princípio, evitando que a dispensa ocorra simplesmente porque algum superior hierárquico não goste do empregado e resolva agir como se o ente da administração pública estivesse ao seu dispor para decidir como bem entender.

Assim, sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, e tendo a dispensa do reclamante sido feita sem justa causa, sem qualquer indicação de motivo, como prova o documento ID a6ec899, entendo que está presente a prova inequívoca, capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações.

E quanto ao perigo da demora, o reclamante foi abusivamente afastado de seu emprego conquistado mediante aprovação em concurso público, e por isso está privado de sua fonte de renda. Ademais, como bem aponta a inicial, depois dos 50 anos não é exatamente fácil conquistar nova vaga no mercado de trabalho. E esses fatos, ou seja, a privação dos salários e a dificuldade de conseguir novo emprego, com certeza demonstram a presença do perigo da demora.

Examinados esses fatos, concedo liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela e determino ao banco reclamado que proceda à reintegração do reclamante no prazo de 5 dias, na mesma agência e no mesmo cargo e/ou função em que se encontrava antes da dispensa.

         Multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem limite de valor, pois o valor adequado para a multa é sempre aquele que faz a parte se curvar ao comando judicial. A cada 30 dias, no entanto, em caso de descumprimento, será feita a execução parcial da multa, que reverterá em favor do reclamante.

         Advirto que a multa só não será aplicada se o banco reclamado comprovar que a reintegração não ocorreu em tempo hábil por fato imputável ao reclamante.

         Considerando que o Banco reclamado é um só, embora sejam diversas as suas agências, e para que se obtenha a celeridade necessária, a intimação do presente despacho deverá ser entregue na agência local do Banco reclamado.

         Entendo que tal medida não trará qualquer prejuízo ao reclamado, pois é possível o seu imediato envio, pela via eletrônica ou por fax, para os mais diversos destinos (agência onde deverá ocorrer a reintegração, assessoria jurídica, direção geral, etc.)