PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

11ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000787-77.2014.5.11.0011

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: GIULIANO LIMA BATISTA

RÉU: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA / ATUAL GIGA SET EQUIP DE COM LTDA



DECISÃO SOBRE PEDIDO LIMINAR DE PREVENÇÃO


 

I - Nos termos do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, o Juízo que primeiro recebeu o processo por livre distribuição torna-se prevento para o exame da relação jurídica entre as partes (artigo 253, I, do Código de Processo Civil). E tanto assim o é, que ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, e ajuizado novamente com outros litisconsortes, ou, até mesmo, que tenham sido adicionado ou subtraído pedidos, persiste a prevenção (artigo 253, I, do Código de Processo Civil), já fixada pela livre distribuição (princípio do juiz natural e da livre distribuição), que não permite alterar o Juízo.

II - Verifico que o Reclamante, em sua inicial, apontou a existência de reclamatória anterior, de número 0000435-43.2014.5.11.0004 que tramitava na 04ª Vara do Trabalho. Em consulta ao sistema PJE, confirmo a existência dessa Reclamatória, em que houve pedido de desistência do autor.

III - Tendo em vista que a reclamação foi primeiramente distribuída para a Meritíssima 04ª Vara do Trabalho de Manaus, este juízo já se encontra prevento para decidir as matérias acerca dessa relação jurídica entre as partes.

IV - Assim, considerando a prevenção existente, impõe-se a redistribuição dos autos para a Meritíssima 04ª Vara do Trabalho de Manaus, devendo-se retirar-se de pauta o presente processo.

V - Por tais fundamentos, redistribuam-se os autos com os cuidados de praxe para a Meritíssima 04ª Vara do Trabalho de Manaus. Ressalte-se, por oportuno, que, caso o Juízo ora declarado prevento entenda não ser o competente, a este cabe suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 808, alínea a, da CLT c/c artigo 114, V, da Constituição da República.

 


MANAUS, Terça-feira, 13 de Maio de 2014.


ROBERTA TESTANI

Juíza do Trabalho Substituta