PROCESSO TRT MS-0000024-12.2013.5.11.0000

 


Impetrante:  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.

                    Advogado: Dr. Roberto Trigueiro Fontes

 

Impetrada:   JEANNE CARLA RIBEIRO, JUÍZA SUBSTITUTA NA 6ª VTM

 

Litisconsorte: VALDEMAR DAS NEVES PACHECO FILHO

                             

 

D E C I S Ã O  

 

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela JUÍZA JEANNE CARLA RIBEIRO, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Manaus, que, em audiência no Processo nº 0011702-40.2013.5.11.0006, determinou a antecipação de honorários periciais para aferição de insalubridade (R$ 3.300,00).

Sustenta que a decisão afronta as disposições contidas no art. 790-B da CLT e OJ 98 da SDI-II do TST. Requer a concessão de liminar, inaudita altera parte, para que a autoridade coatora determine a realização da perícia sem o pagamento prévio dos honorários periciais pela impetrante (Id 114010).

 

Fumaça do Bom Direito.

O termo de audiência realizada em 27.1.2014 demonstra que o Juízo impetrado determinou a realização de prova pericial e arbitrou honorários no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a ser depositado até o dia 2.2.2014 (Id 114018).

No que tange aos honorários periciais, dispõe o art. 790-B da CLT[1] acerca da responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia pelo pagamento da remuneração devida ao experto.

Da mesma forma, a hipossuficiência do reclamante não constitui obstáculo à realização da perícia técnica, haja vista que, em se tratando de parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o encargo é responsabilidade da União, conforme redação da OJ 387 da SDI-I do TST[2].

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST, in verbis:

98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

 

Assim, verifica-se que o regramento normativo trata da sucumbência como requisito impositivo da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, não havendo falar em depósito prévio.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

 

Perigo da Demora

Também presente o periculum in mora, haja vista a dificuldade de ressarcimento dos prejuízos em caso de manutenção do ato impugnado e a iminência do prazo final para a realização da perícia, agendada para 2.2.2014.

Por essas razões, in limine litis e inaudita alterar parte, defiro a liminar pretendida para suspender, até o final do julgamento do presente writ, o ato judicial impugnado, a fim de que a perícia seja realizada independente de depósito prévio dos honorários.

Dê-se ciência.

Após, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[5], bem como o litisconsorte para manifestação, no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009[6].

Manaus, 4 de fevereiro de 2014.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 



[1] Art. 790-B, CLT. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

[2]OJ 387, SDI-I. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

[3] No começo da lide.

[4] Sem oitiva da parte contrária.

[5] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

    I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

[6] Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.