PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0011193-06.2013.5.11.0008
AUTOR: ANDREIA CAVALCANTE COELHO
RÉU: ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA

 

Aberta a audiência e após analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

 

ANDREIA CAVALCANTE COELHO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA, postulando reintegração ou indenização por estabilidade acidentária, danos morais, danos materiais, lucros cessantes, despesas com tratamento médico, em decorrência de doença ocupacional adquirida no exercício de suas atividades laborais na Reclamada. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e condenação da reclamada em honorários advocatícios.

Houve decisão de tutela antecipada, tendo sido indeferida. (id nº 628465 à fl. 82).

A Reclamada apresentou contestação escrita (Id nº e84d370 à fl. 111), argüindo prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer a total improcedência da ação.

Alçada fixada no líquido do pedido.

As partes produziram prova documental.

As partes não arrolaram testemunhas.

Ata de audiência de Id nº bf398e6 à fl. 184 determinando a produção de prova pericial.

Produzida prova pericial, a requerimento da reclamada, com laudo apresentado no Id 78c0ebf à fl. 202.

Apresentadas manifestações ao laudo pelas partes.

O perito, por meio da petição de Id 8d45cf7, apresentou os esclarecimentos adicionais solicitados pela parte ré.

Dispensados os depoimentos das partes, sem objeção.

Razões finais remissivas pelas partes às suas respectivas peças.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Os pedidos de danos morais e patrimoniais não estão abrangidos pela prescrição ventilada, eis que, conforme a jurisprudência dominante, o prazo somente inicia a partir da ciência inequívoca pela parte do mal acometido, marco que, em regra, somente pode ser esclarecido após dilação probatória em razão da nebulosidade que envolve o nexo causal.

Em outras palavras, no caso de doença ocupacional, somente após dilação probatória é possível averiguar se a conduta da reclamada contribuiu ou não para o evento danoso, especificamente por intermédio de perícia técnica, ocasião em que se tem ciência inequívoca do dano e do seu autor. No mais, as lesões tendem a se agravar no decorrer do pacto, aquilatando novos pedidos e causas de pedir, razão pela qual, respeitado o prazo bienal, sua lesão se renova mensalmente (prescrição parcial), inexistindo prescrição quinquenal total no particular.

Com base em tais fundamentos, rejeito a prescrição arguida pela reclamada.

MÉRITO

 

DA DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS

 

A reclamante alega que trabalhou para a reclamada no período de 08/10/2007 a 17/09/2012, tendo exercido a função de Montadora, mediante remuneração mensal de R$ 797,87.

Relata que, no exercício das suas atividades laborais era submetida a posições forçadas, gestos repetitivos e posturas inadequadas, o que acarretou o surgimento de patologias doença profissional com NTEP denominada BURSITE e tendinopatia no ombro. Adquiriu ainda escoliose na coluna e espessamento do nervo mediano do punho direito.

Destaca que as aludidas patologias foram causadas exclusivamente pelas suas condições adversas de trabalho, tendo acarretado incapacidade laboral, pois o exercício das suas atividades profissionais eram de riscos e de adoecimentos.

Assevera que ainda na vigência do pacto laboral começou a acusar fortes dores nos seus OMBROS DIREITO e ESQUERDO, entretanto, somente depois da sua dispensa descobriu ser portadora de doença profissional, visto que apesar das várias tentativas de visitar o médico, enquanto ainda era empregada da Reclamada, esta jamais se dignou em permitir, tanto, que em face das reiteradas reclamações terminou por demiti-la judicialmente, através de acordo.

Ante o exposto, requer o pagamento de indenização por danos morais com fundamento na patologia adquirida no exercício das suas atividades laborais na reclamada.

Em sede de contestação, a reclamada defende que as patologias descritas na inicial não apresentam caráter ocupacional, acrescentando, ainda, que, autora jamais foi afastada das suas atividades laborais com percepção de benefício previdenciário na forma de auxílio-doença acidentário.

Aduzindo ainda que os locais de trabalho na ré sempre estiveram dentro dos padrões de saúde e normas de segurança exigíveis, inexistindo qualquer exposição, quanto mais de forma permanente e direta, a condições que demandassem esforços repetitivos e/ou com emprego de força física

Analiso.

O dano moral encontra campo propício e fértil por excelência no Direito do Trabalho, porque este confere especial dimensão à tutela da personalidade do trabalhador empregado, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de trabalho.

A finalidade histórica e o escopo primordial do Direito do Trabalho é, sem dúvidas, oferecer proteção aos valores essenciais da pessoa do trabalhador.

Os motivos inspiradores das tutelas de proteção à dignidade moral da pessoa do empregado decorrem da consciência da característica de subordinação do empregado.

O princípio da tutela da dignidade dos empregados permanece, ainda hoje, um aspecto ineliminável do ordenamento jurídico trabalhista.

O contrato de trabalho traz necessariamente (implícita ou explicitamente) o direito e a obrigação de respeito aos direitos personalíssimos (direitos morais). Tanto é que a ofensa a tais direitos autoriza a rescisão contratual pelo empregado e pelo empregador.

O direito do trabalho moderno não foge à tendência moderna de cobrir os direitos e obrigações dos novos fenômenos e das novas classes de necessidades, principalmente, para proteger direitos não patrimoniais.

Assim, podemos conceituar "dano moral trabalhista" o agravo ou constrangimento moral infringido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante violação a direitos ínsitos à personalidade "como conseqüência da relação de emprego".

O dano moral é assim descrito por Yussef Cahali:

 

"Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de principio, como dano moral; não há como enumera-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angustia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestigio, na desconsideração pessoal, no descrédito à reputação, na humilhação publica, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Yussef Saída Cahali, Dano Moral, ed. São Paulo, RT, 2000, pp20-1)"

 

À responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio laboral são aplicadas as regras do direito civil. O art. 186 do Código Civil dispõe:

 

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

 

O dever indenizatório por perdas e danos está previsto no art. 927 do Código Civil de 2002, a saber:

 

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo."

 

A indenização está disciplinada nos arts. 944 e seguintes do CC. Ela se mede pela extensão do dano (art. 944) e é possível reduzi-la se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (parágrafo único do art. 944). Para a caracterização da responsabilidade subjetiva é imperiosa a existência do dano (prejuízo a bens morais e/ou materiais), do dolo ou da culpa do agente, que pode ter caráter omissivo ou comissivo, e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. Assim, regra geral, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado, é necessária a ocorrência de nexo de causalidade entre a execução do serviço, o dano sofrido e a conduta do empregador violadora do direito do empregado.

O risco de acidente de trabalho muitas vezes é inevitável; entretanto, ele deverá ser prevenido. Aí é que reside a responsabilidade do empregador: proteger o empregado a fim de prevenir situações de perigo. É seu dever legal observar as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, instruindo seus empregados quanto aos cuidados a serem observados no desempenho das suas tarefas. A inobservância de norma de conduta, com resultado danoso ao empregado, cujo empregador tem o dever de conhecer e observar, traz conseqüências no âmbito da responsabilidade civil.

O novo Código Civil inovou na matéria, trazendo uma exceção à regra ao prever no parágrafo único do art. 927 o seguinte:

 

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

 

Esse novo texto, portanto, estabeleceu uma responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da vontade do agente, ele é responsável quando a sua atividade envolver risco. No caso específico de acidente de trabalho, há um conflito entre a norma constitucional - inc. XXVIII do art. 7º - que adotou para o caso tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador ("...sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa") - e a norma infra-constitucional supramencionada, a qual perfilhou a teoria objetivista, calcada no risco profissional, que, se aplicada, dispensa o empregado de comprovar a culpa do empregador quando o acidente ocorre dentro do risco inerente ao trabalho.

O acidente do trabalho acarreta para a vítima várias perdas, abrangendo o dano moral, material e físico. Os danos materiais e físicos estão relacionados com a perda da capacidade de trabalho: total, parcial, temporária ou permanente. O dano material está relacionado à perda do direito ao trabalho propriamente dito e aos encargos financeiros resultantes, enquanto o físico se baseia na perda das funções físicas.

Convém recordar que em nosso País, até a Constituição Federal de 1988, sempre houve resistência, com maior ou menor intensidade, em segmentos da doutrina e jurisprudência, ao reconhecimento do direito à indenização referente a qualquer dano moral.

Hoje, o direito à indenização por dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, antes de tudo de duas normas constitucionais expressas: o art. 5º , Incisos V e X da CF/88. Mas também tem arrimo no Código Civil Brasileiro, na medida em que impõem o dever de indenizar não apenas aquele que causar prejuízo material como também aquele que violar o direito de outrem.

Só o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho se mostram adequados a dar conta e compreender as razões específicas - história, lógica, teológica, axiológica e principiológica - da tutela do direito moral atribuídas ao trabalhador subordinado.

Rodolfo Pamplona Filho, na obra intitulada O Dano Moral na Relação de Emprego, referindo-se ao conceito e denominação de dano moral, assim analisa:

 

"O dano moral consiste no prejuízo ou lesão de interesses e bens, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente."

 

Importa frisar que a concessão de indenização por dano moral, na seara trabalhista, tem por pressuposto a comprovação de três elementos básicos:

a) o comportamento doloso ou culposo do empregador;

b) o efetivo prejuízo do empregado;

c) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão.

 

Para dirimir a controvérsia acerca do nexo causal, o Juízo determinou a produção de prova pericial, com laudo acostado no Id 78c0ebf às fls. 202/231.

Cabe destacar que o perito nomeado pelo Juízo elaborou laudo técnico claro e objetivo, avaliando com especificidade a pessoa da reclamante, dentro do desejável e esperado.

No mais, toda a documentação apresentada pela autora e as fotos acostadas no laudo pericial comprovam as moléstias apontadas na inicial, sendo a questão do nexo causal o ponto cinzento e sujeito ao encargo probatório na demanda processual.

Quanto ao teor do laudo pericial, este constatou a existência de nexo causal entre as patologias dos ombros e punho direito da Autora e o trabalho exercido na reclamada, afastando, por outro lado, qualquer relação de causalidade ou concausalidade no tocante à moléstia da coluna lombar, conclusão que extraio pela leitura das seguintes passagens:

 

"A Autora foi admitida aos 31 anos de idade no dia 08/10/07 para a função de montadora e demitida no dia 17/09/12 totalizando 4 anos e 11 meses de pacto laboral. As queixas de dor foram referidas a partir de 2 anos de trabalho e teve 3 afastamentos pelo INSS que se deram entre setembro/10 a fevereiro/11, agosto/11 a dezembro/11 e fevereiro/12 a agosto/12. Em todos os afastamentos o tratamento foi apenas medicamentoso e fisioterápico. Negou tratamento cirúrgico. O trabalho desempenhado pela Autora em todos os postos era considerado altamente repetitivo com produção de 250 peças por hora (ciclo de 14,4 segundos), sendo que um posto fixava 1000 parafusos por hora e em outro posto conectava mais de 1750 cabos manualmente por hora, ou seja, uma conexão a cada 2 segundos. Esse trabalho demandava movimentos repetitivos de elevação dos braços até próximo da linha dos ombros, utilização de parafusadeira pendente de forma repetitiva, flexoextensão dos punhos, movimentos de pinça e preensão dos dedos. Assim, resta comprovado o risco ergonômico para os membros superiores. Em contrapartida não havia exigências relacionadas ao carregamento de peso, transporte de cargas, posturas forçadas, exposição à vibração de corpo inteiro ou outras formas de risco relevante para a coluna lombar. Ademais, as alterações descritas nos exames de imagem da coluna são de aspecto degenerativo e postural não relacionadas a esforço.

Por fim, o exame físico constatou que ainda há queixas intensas de dor nos membros superiores e coluna lombar aos médios esforços. Ainda há incapacidade laborativa total e temporária uma vez que está afastada pelo INSS. Segundo a descrição dos exames de imagem dos membros superiores acostados nos autos não há alterações de cunho degenerativo nos ombros e punho direito, ou seja, o tratamento adequado tem possibilidade de proporcionar a cura. Já a patologia lombar é degenerativa e o tratamento pode proporcionar o alívio da dor, mas não há cura integral. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual".

 

Em face das conclusões narradas no laudo pericial, posicionamento que este juízo adota, resta comprovado que as condições de trabalho da autora - trabalho altamente repetitivo com comprovado risco ergonômico para os membros superiores (ombros e punhos). Por outro lado, o perito ressaltou, com clareza e objetividade, que a patologia da coluna lombar é de cunho degenerativo.

Além disso, o perito não identificou alterações degenerativas nos ombros e punhos o que fez com que ele estabelecesse o nexo de causalidade.

Cabe destacar, ainda, que o laudo elaborado pelo perito judicial foi suficiente para firmar o convencimento deste Juízo, pois a profissional examinou detalhadamente a vida pregressa profissional e pessoal da autora e as suas funções na reclamada, inclusive visitando e avaliando as linhas, pois não existiam mais 04 postos de trabalho, conforme se depreende dos esclarecimentos, mas somente 01, assim como realizando exames físicos na pessoa da obreira.

Com este desencadeamento fático e diante das provas produzidas nos autos, imperioso acolher a conclusão do laudo pericial (perito do juízo) e reconhecer o nexo de causalidade, razão pela qual reputo verídica a tese de que apenas a enfermidade nos membros superiores(ombros e punhos) foi ocasionada pelo trabalho na ré, constituindo acidente de trabalho na modalidade equiparada, o que ora declaro.

Quanto ao dano moral pleiteado com fundamento na patologia adquirida, é evidente que qualquer pessoa que adquire restrição nas atividades em que pode laborar ou nos movimentos que pode realizar sofre abalo moral. Ademais, o trabalho tem valor social reconhecido na Constituição como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e a saúde é de igual modo um bem imaterial protegido pelo ordenamento.

Neste diapasão, analisando o pedido indenizatório de dano moral com base nas enfermidades adquiridas, mister esclarecer a presença dos requisitos que ensejam a reparação com suporte na responsabilidade civil, quais sejam, o nexo causal, o dano e a culpabilidade.

O nexo de causalidade se encontra plenamente satisfeito, tendo em vista as conclusões do laudo pericial corroborado pelo conjunto probatório; tornando a doença ocupacional nos membros superiores tese verídica, ou seja, se a obreira não estivesse trabalhando, revertendo sua força de trabalho em prol da reclamada (04 anos e 11 meses) não seria vítima do surgimento da moléstia.

O segundo pressuposto, o dano, decorre das agruras sofridas pelo trabalhador durante o pacto laboral, com viagens ao médico, realizando inúmeros exames médicos e sofrendo restrição temporária na sua capacidade de trabalho, conforme se comprova pela vasta documentação médica carreada aos autos e pelo teor do laudo pericial, sendo certo que os inconvenientes foram também causados em decorrência das atividades laborativas desempenhadas em seu ambiente de trabalho, e, em última análise, deram causa para o evento.

Comprovado, nas mais variadas vertentes, portanto, o dano sofrido.

A culpa, último requisito necessário a ensejar a reparação com supedâneo na responsabilidade civil, deve ser analisada sob a ótica do direito laboral, sem olvidar dos princípios protecionistas que norteiam a prestação subordinada. Manter um ambiente de trabalho seguro é obrigação do empregador, sendo certo que, ao não evitar que um trabalhador adquira patologia ou agrave seu quadro em virtude da prestação laboral, deve arcar com as consequências de sua omissão. A culpabilidade resta patente na modalidade omissiva, pois foi negligente a empregadora em não propiciar um ambiente de trabalho seguro, sendo seu ônus evitar e coibir a ocorrência de acidentes de trabalho em flagrante culpa in vigilando.

Ainda quanto à culpa da empresa, esta também resta evidenciada nos autos em face da responsabilidade patronal direta pelos processos produtivos, os quais devem ter sua lesividade atenuada, não apenas com o fornecimento de equipamentos de proteção individual, mas também com o controle da nocividade da repetição dos movimentos, das posturas e do ambiente de trabalho de forma geral. Na situação dos autos, conforme já exposto, o trabalho desempenhado pela Autora em todos os postos era considerado altamente repetitivo com comprovado risco ergonômico para os membros superiores.

Não se pode descuidar que é obrigação do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mandamento de origem Constitucional, com previsão no artigo 7º, incisos IV e XXII, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Seu descumprimento provoca evidente dano ao empregado, ocasionando perda ou redução da capacidade laborativa, e gerando responsabilidade patronal pelo pagamento de indenização compensatória, pois restam abaladas a integridade física e a dignidade da obreira. As normas de saúde, higiene e segurança, acima mencionadas, são de observância obrigatória e sobre elas não há margem para flexibilização.

Nosso tribunal não titubeia em condenar o empregador quando não são observadas as regras que disciplinam um meio ambiente de trabalho saudável, conforme se infere pelo seguinte julgado em que atuou como relatora a ilustre Desembargadora Federal Francisca Rita Alencar Albuquerque, vejamos:

 

"DANOS MORAIS, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Provado que a empresa não diligenciou no sentido de propiciar ambiente de trabalho seguro, deve indenizar o empregado pelos danos morais, estéticos e patrimoniais decorrentes do sinistro que o deixou paralítico e incapacitado para o trabalho". (Ac. nº 2241/05, publ. DO/AM 20.06.05, Proc. TRT-AM-RO n°23331/2004-001-11-00).

 

Presentes, portanto, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, gerando o dever de indenizar com lastro na responsabilidade civil e no princípio da razoabilidade, razão pela qual se impõe a indenização por dano moral em decorrência da doença ocupacional reconhecida com suas consequências já expostas.

Assim, considerando-se a extensão do dano sofrido pela obreira (incapacidade total e temporária) e a capacidade econômica do ofensor, fixo o valor do ressarcimento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos do artigo 944 do novo Código Civil, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 8º e seu parágrafo único da CLT.

 

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO)

 

Requer a autora, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão, em valor único, em decorrência da redução da sua capacidade laborativa causada pela patologia ocupacional.

Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional abrangem, segundo o disposto no art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, além da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença.

No caso vertente, o perito indicado pelo Juízo consignou, em seu laudo, que as patologias acarretadas pelo trabalho na reclamada geraram incapacidade total e temporária para os membros superiores (ombros e punho direito).

Neste diapasão, cristalino o abalo patrimonial, haja vista sua diminuição da capacidade laborativa, situação que deve ser compensada com o ressarcimento fulcrado na responsabilidade civil postulada, surgindo o dever de reparar o dano em sua integralidade.

O cálculo do dano material, na forma de pensão, deve levar em conta a expectativa de sobrevida da autora e considerar o valor da remuneração mensal nos casos de incapacidade total e permanente para o trabalho que se inabilitou. Todavia, no caso dos autos a incapacidade é total e temporária, cabendo ponderar o "quantum" de acordo com a depreciação sofrida.

Seguindo a orientação de adotar em casa caso a decisão que reputar mais justa e equânime, agindo com ponderação ao fixar a indenização, com o fito de não somente evitar o enriquecimento sem causa, mas também desencorajar um injustificado ócio, e levando em consideração o concorrido mercado de trabalho, que nos tempos hodiernos mantém a tendência de suprimir a mão-de-obra não qualificada, julgo PROCEDENTE a indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor único, importância que se amolda ao princípio da razoabilidade.

Não deve ser descartado também, o efeito pedagógico da medida, que serve para desestimular o infrator, tornando o gerenciador da atividade mais consciente dos males que sua omissão pode desencadear, não podendo, em nenhuma hipótese, esquecer a função social da propriedade, pois o meio ambiente de trabalho protegido constitui garantia esculpida na Lei Maior, devendo sua higidez ser preservada.

 

DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO

 

Não é devida indenização em decorrência das despesas com tratamento, vez que a Reclamante não apresentou qualquer comprovante dos gastos realizados com medicamentos, eventuais consultas particulares, terapias e exames.

Indevidas, inclusive, as despesas com futuros tratamentos, a despeito de atestada a sua necessidade pelo perito, uma vez que, nos termos do artigo 460 do CPC, bem como os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo, não é possível o deferimento de pedido condicional a evento futuro e incerto.

 

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

 

A reclamante requer, ainda, a sua reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento dos salários e demais parcelas trabalhistas do período estabilitário não cumprido, sob o argumento de que a empresa o dispensou imotivadamente, mesmo sendo portadora de estabilidade acidentária.

A reclamada, em sede de contestação, aduziu que a autora não faz jus à estabilidade alegada, pois não usufruiu, no curso do pacto, de benefício previdenciário acidentário, requisito para o reconhecimento da estabilidade.

O pleito em tela está calcado no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece a estabilidade do segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Por sua vez, a Súmula 378, II do C. Tribunal Superior do Trabalho estabelece os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória em análise, quais sejam, afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

No presente caso, restou constatado no laudo pericial que a reclamante foi acometida por doença profissional. Constam ainda várias comunicações de decisão do INSS confirmando que a autora gozou do benefício da espécie 31 e 91(id nº 621650 às fls. 34/39). O fato do último benefício não ter sido no código 91 (auxílio-doença acidentário) como evidenciado no caso, não constitui óbice à garantia de emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91, ante a possibilidade, a teor do item II da Súmula 378/TST, de que a moléstia profissional seja reconhecida inclusive após a dispensa do trabalhador.

Por outro lado, dispõe o item I da Súmula 396 desta Casa que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". A expressão "salários", contida na redação do verbete sumular transcrito, abrange todos os consectários pertinentes à reintegração postulados na inicial, inclusive as férias, os depósitos do FGTS e o 13º salário. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECOLHIMENTO DE FGTS. O entendimento de que a indenização substitutiva do período de estabilidade inclui os depósitos do FGTS devidos decorre de uma construção jurisprudencial extraída do exame sistemático da legislação que trata do instituto da garantia de emprego. As Súmulas 63, 244, II e 396, I, do TST e a OJ 24 da SBDI-2 do TST e o art. 118 da Lei 8213/91 corroboram esse posicionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-56700-93.2009.5.04.0761, 8ª Turma, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 01.4.2011).

 

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA- FORMA DE CÁLCULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Embora o item I da Súmula/TST nº 396 (que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 116, editada em 20/11/1997) disponha que 'Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data de despedida e o final do período de estabilidade', da análise dos precedentes que levaram à sua edição, percebe-se que ela assim o fez para se contrapor à possibilidade de reintegração, conforme expresso em sua parte final. Portanto, não foi a intenção desta Corte, quando da edição do referido verbete, excluir do cálculo da indenização os demais consectários legais, mas apenas, reitere-se, vedar a reintegração. É o que se verifica, aliás, do conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SBDI-2, editada após aquela, em 20/09/2000, e da Súmula/TST nº 244, item II, editada originariamente em 21/11/2003, ao tratar da estabilidade provisória da gestante. Assim, não há que se excluir de seu cálculo férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST-RR-204400-15.2002.5.15.0114, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19.11.2010).

 

Desse modo, considerando a expiração do período estabilitário, acolho o pedido de indenização do período de estabilidade, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, defiro a indenização substitutiva de 07 meses de salários do período de estabilidade, uma vez que a reclamante começou a laborar em outra empresa em 19/04/2013 (id nº 78c0ebf à fl. 208) no valor de (R$5.585,09), além dos reflexos sobre 13º salário (R$465,42), férias + 1/3 (R$ 620,56) e FGTS sobre os salários do período estabilitário e 13º salário (8% + 40% - R$ 677,65), utilizando como base de cálculo a última remuneração mensal indicada na inicial, uma vez que a remuneração indicada pela reclamada ultrapassa os limites do pedido (R$797,87). Indefiro os reflexos do FGTS sobre férias + 1/3, em razão da natureza indenizatória desta parcela (OJ 195 da SDI-1 do TST).

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

 

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

 

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de Mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST. Correção Monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, exceto para os incidentes na compensação por danos morais, que deve observar a Súmula 439 do C. TST.

 

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Não haverá incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as indenizações por danos morais, materiais e tampouco sobre as parcelas do período estabilitário.

 

III - CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por ANDREIA CAVALCANTE COELHO em face de ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA, REJEITAR A PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMADA. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 37.348,72 correspondente aos pedidos deferidos a título de: indenização por danos morais (R$ 20.000,00); indenização por danos materiais (R$10.000,00), indenização substitutiva de sete meses de salários do período de estabilidade (R$5.585,09), além dos reflexos sobre 13º salário (R$465,42), férias + 1/3 (R$ 620,56) e FGTS sobre os salários do período estabilitário e 13º salário (8% + 40% - R$ 677,65). Improcedentes os demais pleitos. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 746,97. Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF/88, o disposto no art. 125, II do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e considerando, ainda, que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes, fica a reclamada desde já citada para, após a expiração do prazo recursal, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. Considerando, ainda, a Recomendação Conjunta n° 2/GP.CGJT, de 28 de outubro de 2011, e o OF.TST.GP n° 531/2012, de 04 de maio de 2012, encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria Geral Federal, por meio do endereço eletrônico pfam.regressivas@agu.gov.br, com cópia ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br. Dispensada a notificação da União Federal, em face da Portaria 582, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda e §7º, art. 832 da CLT. Cientes as partes.E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

 

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus