PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000001-08.2015.5.11.0008
AUTOR: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS
RÉU: VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

 

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

PROCESSO: 0000001-08.2015.5.11.0008

REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS

REQUERIDA: VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

RITO: Ordinário

 

Em 11 de dezembro de 2015, na sala de sessões da MM. 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exma. Juíza SANDRA DI MAULO, foi proferida a seguinte decisão nos autos do processo em epígrafe:

 

 

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO

 

SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS ajuizou reclamação trabalhista pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de R$400,00 a título de indenização de vaga em creche, relativo ao mês do aviso prévio e fração, por criança com direito ao benefício, bem como ao pagamento do valor de R$1.040,25 a título de penalidade convencional, indenização por danos morais e honorários advocatícios sindicais. Ademais, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar à requerida o fornecimento da lista de filhos dos trabalhadores, que apresentem idade inferior a 6 anos, relativa aos meses anteriores à demissão e ao aviso prévio.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id bc59481).

Alçada fixada no valor da inicial.

A requerida apresentou contestação escrita, por meio da qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, bem como, no mérito, impugnou a planilha apresentada pelo requerente e argumentou a inexistência de provas acerca do direito ao auxílio-creche, motivos pelos quais requereu a total improcedência dos pleitos formulados na inicial.

Consta nos autos farta prova documental.

As partes não arrolaram testemunhas.

Em virtude da matéria discutida nos autos e dos elementos de prova já existentes, o Juízo dispensou os depoimentos das partes, sem objeção.

Razões finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas pelo Juízo.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

 

PRELIMINARMENTE

 

DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

A reclamada argumenta a ilegitimidade ativa do sindicato requerente, sob a alegação de que a pretensão formulada possui natureza individual heterogênea, motivo pelo qual requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, a tese não merece prosperar, pois o art. 8º, inciso III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato para a defesa dos direitos e interesses da categoria, abarcando tanto aqueles de cunho coletivo quanto individual, razões pelas quais rejeito a preliminar.

MÉRITO

 

No caso destes autos, o Sindicato requerente alega que o valor relativo à indenização de creche não foi repercutido nas verbas rescisórias, mais especificamente no aviso prévio. Por fim, requer a condenação da empresa no pagamento da Cláusula Penal prevista na convenção coletiva.

A requerida, por sua vez, contesta o pleito alegando a inexistência de provas acerca do direito ao benefício do auxílio-creche.

Analiso.

Para que seja possível realizar o exame acerca do eventual direito à repercussão do valor indenizatório de creche sobre as verbas rescisórias, é necessário analisar, previamente, o direito à percepção do próprio valor relativo ao reembolso de despesas com creche, pois se trata de questão prejudicial ao pedido formulado.

Nesse sentido, a CCT da categoria prevê, na Cláusula 19ª, o auxílio-creche, nos seguintes termos:

 

"CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CRECHE

 

As Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto mantida a atual política de incentivos fiscais, deverão cumprir as disposições contidas na Lei-AM n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.

a) Alternativamente, as empresas que não tenham a totalidade das vagas em creche própria ou conveniada na forma, padrões e limites legais, poderão optar por reembolsar as despesas comprovadamente havidas pela empregada com a guarda, vigilância e assistência de filho(a), em creche de sua livre escolha, até o limite de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), por mês e por filho(a), sendo que o referido auxílio não integrará salário para nenhum efeito.

b) As empresas que optarem pela faculdade prevista no item "a" acima, deverão fazê-lo através de crédito em folha de pagamento sob o título "Reembolso Creche - item "a" cláusula 9ª. CCT".

c) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula, as empresas que tiverem condições mais favoráveis." (grifamos)

 

Isto posto, o cerne da demanda gira em torno da oferta de creche própria ou conveniada, bem como o ressarcimento das despesas que só ocorreriam após a efetiva comprovação por parte dos colaboradores, de todas as despesas efetuadas com a guarda, vigilância e assistência de filho, conforme previsão da alínea "a".

Ocorre que o Sindicato-Autor não produziu nenhuma prova de que os colaboradores que preencheram todas as condições previstas na CCT, não receberam os reembolsos devidos, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT e 333, I do CPC.

Ademais, embora conste nos autos o rol dos funcionários substituídos, não foi produzida prova acerca do cumprimento de uma das exigências da CCT, qual seja, a comprovação efetiva das despesas.

Especificamente em relação à trabalhadora Rosimeiry da Silva Manso, mesmo que se considere a efetiva percepção do reembolso de creche em alguns meses, não deve ser admitida a repercussão automática deste valor sobres as verbas rescisórias. Isto porque o fato gerador do pagamento da mencionada rubrica reside na realização das respectivas despesas em cada mês. Deste modo, a funcionária em referência somente teria direito ao reembolso no período do aviso prévio caso comprovasse a realização de despesas neste específico interregno.

Como se observa, o direito à creche é subjetivo, dependendo da implementação das condições impostas na norma de autocomposição, condições estas que não foram provadas.

Assim, por força das razões alinhadas, julgo improcedentes os pleitos requeridos na inicial, fato que não obsta o ajuizamento de ação individual pelos substituídos, a teor do que dispõe o art. 103, I do CDC, de aplicação subsidiária às ações coletivas trabalhistas.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Conforme jurisprudência do TST, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos - que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, tal como ocorreu nos autos -, a fim de que reste suprida a comprovação da condição de miserabilidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Por tal razão, defiro ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pedido prejudicado, em razão da improcedência dos pleitos.

 

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, decide a MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação trabalhista ajuizada por SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE MANAUS em face deVISIONTEC DA AMAZONIA LTDA, REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELA RÉ, E, NO MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para ABSOLVER a requerida no bojo da presente ação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defere-se ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo requerente, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$50.000,00, das quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. srsg.

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus