PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

DÉCIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SENTENÇA - PJe - JT

EM 14 de Agosto de 2015;

PROCESSO Nº. 0001491-35.2015.5.11.0018  

RECLAMANTE:  MARIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO 

RECLAMADA: GENRENT DO BRASIL LTDA. 

 

Vistos, etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO, ainda, que nos termos do art.282, do CPC, dentre os requisitos que compõe a petição inicial está a qualificação do autor e do réu, devendo indicar nomes, prenomes, profissão e domicílio, o que não se verifica no documento apontado  como petição inicial (Id nºf1ccb2d), o que impossibilita o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.


DECIDO:

I - EXTINGUIR a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso I e IV, do art. 267 do CPC.

II - Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$54.642,50 no importe de R$1.092,85 de cujo recolhimento fica dispensado, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido.

III - Retire-se o processo de pauta.

IV - Dê-se ciência ao reclamante.

V - Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos. /dms


ELAINE PEREIRA DA SILVA  

Juíza do Trabalho Substituta da 18ª Vara de Manaus