Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

8ª Vara do Trabalho de Manaus

 

Processo n.: 0000845-89.2014.5.11.0008

Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.

Embargado:  ESPÓLIO DE LUIS WANDERLEY RAMOS DOS SANTOS


SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


No dia 19 de fevereiro de 2015, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença de embargos de declaração:

I - RELATÓRIO:

A Reclamada, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., por intermédio de sua patrona, opôs Embargos de Declaração (ID c3fa7a1) alegando omissão e contradição da sentença.

Aduz que a sentença deixou de apreciar o pedido de compensação configurando omissão e que extrapolou os limites da lide ao deferir as férias vencidas acrescidas de 1/3 (2012/2013) no valor de R$ 3.634.62, quando a exordial se limita a postular férias vencidas 2012/2013; férias proporcionais 2013 (3/12) no valor de R$ 4.543,28.

Prossegue alegando que o correto seria compensar o valor pago a título de férias proporcionais do valor das férias vencidas e com isso chegar-se ao valor de R$ 3.256,28.

O espólio embargado apresentou manifestação negando a ocorrência de omissão ou contradição na sentença atacada.

Os autos vieram conclusos para decisão e este é o relatório necessário

   II - FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procuradora regularmente constituída nos autos.

Na contestação (id 8409301 - Pág. 10) a Embargante postula a compensação de todos os valores pagos e comprovados nos autos, com fulcro no artigo 767 da CLT c/c o Enunciado 48 do C. TST.

A sentença de fato não se pronunciou sobre o tema uma vez que os valores deferidos não estão amparados por qualquer recibo de pagamento. A tese de defesa da Reclamada é de que as férias não seriam devidas por excesso de faltas. Em nenhum momento houve a alegação de pagamento parcial (ID 8409301 - Pág. 5).

Entretanto, diante do requerimento de indeferimento expresso acolho em parte o pedido da Embargante para sanar a omissão do julgado para fazer constar na sentença embargada o seguinte capítulo:

 

Compensação

A Reclamada pleiteia a compensação de valores.

Entretanto a análise dos autos não demonstra que o Reclamante tenha qualquer débito para com a Reclamada, afastando, portanto, o instituto da compensação (art. 368 do CC).

Outrossim, não há que se fala em dedução (instituto correto para deduzir-se valores pagos a idêntico título) uma vez que não há no processo qualquer comprovante de pagamento de férias vencidas e, ainda, a tese da defesa é de que o Reclamante não faria jus às aludidas férias em razão de faltas e afastamento.

Indefiro o pedido de compensação ou dedução.

 

Do valor devido a título de férias vencidas - contradição

O TRCT (ID bfc6c4e - Pág. 1) não faz alusão a férias vencidas, quita apenas férias proporcionais, 13º salário proporcional e saldo de salário conforme especificação clara e isenta de dúvida acerca das parcelas quitadas e dos descontos efetuados para chegar ao valor de R$ 3.843,86.

Em nosso ordenamento jurídico somente é possível aplicar a dedução de valores quando os mesmos foram pagos a idêntico título, ou seja, somente é possível deduzir férias vencidas do período de 2012/2013 de pagamento comprovado de férias vencidas do período de 2012/2013. Eventual excesso de pagamento de um título, como por exemplo, férias proporcionais, não permite que o valor pago a maior seja deduzido do título férias vencidas.

Sem razão a Reclamada ao pretender deduzir o valor pago a título de férias proporcionais do valor devido a título de férias vencidas.

 

III – DISPOSITIVO

 

Pelo exposto, no mérito dou provimento parcial aos Embargos de Declaração para sanar a omissão do julgado fazendo constar o que segue:

 

Compensação

A Reclamada pleiteia a compensação de valores.

Entretanto a análise dos autos não demonstra que o Reclamante tenha qualquer débito para com a Reclamada, afastando, portanto, o instituto da compensação (art. 368 do CC).

Outrossim, não há que se fala em dedução (instituto correto para deduzir-se valores pagos a idêntico título) uma vez que não há no processo qualquer comprovante de pagamento de férias vencidas e, ainda, a tese da defesa é de que o Reclamante não faria jus às aludidas férias em razão de faltas e afastamento.

Indefiro o pedido de compensação ou dedução.

 

No mais, mantenho a decisão inalterada, na forma da fundamentação.

 

Dê-se ciência às partes.

 

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta