PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Manaus
ResAut 0002047-06.2016.5.11.0017
AUTOR: JOAO DOS SANTOS MIRANDA
RÉU: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

SENTENÇA

Inicialmente,considerando-se que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, em conformidade com o §3º, do art. 485, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, passo a decidir: Compulsando-se os presentes autos, constato a inexistência dos documentos  necessários à petição inicial, fato que inviabiliza o andamento regular do processo, posto que não observado o disposto no art. 319 do CPC/2015.

O art. 840, §1 da CLT estabelece os requisitos da petição inicial trabalhista, consagrando os princípios da simplicidade e do informalismo. Todavia, não é possível exercer a função jurisdicional adequada diante da ausência total  de documentos indispensávies, no caso, aqueles   referentes ao processo no qual  o autor, alega ter feito a  reclamada os depósitos fundiários, que pretende receber.

Ademias, o relcamante pode peticionar o desarquivamento dqauele feito e la mesmo pleitear o que entender de direito.

Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Custas pelo reclamante, no mínimo legal 10,64. Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência à parte autora, através de sua patrono.

MANAUS, 10 de Outubro de 2016


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto