PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
BusApr 0000191-12.2013.5.11.0017
REQUERENTE: VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA
REQUERIDO: PLASMETALLO INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS E METALICOS LTDA - ME

SENTENÇA

 

Ref.

Processo: 0000191-12.2013.5.11.0017

Em: 10/8/2016

 

Na data acima indicada, o Juízo passou a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação cautelar proposta por VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA contra PLASMETALLO INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS E METALICOS LTDA - ME em que a requerente busca a expedição de mandado de diligência contra a ré a fim de recuperar bem que alega pertencer ao patrimônio da parte autora, que fora indicado em garantia de execução movida no processo 2448.2011.006.11.00.0, em trâmite perante esta especializada.

Após tentativas infrutíferas de notificação postal da ré, esta fora notificada por edital, deixando transcorrer in albiso prazo de defesa que lhe fora concedido.

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A parte demandante pretende reaver bem que afirma ser de propriedade sua - correspondente a um molde para poltrona de plástico, fab. PLASTIGONI INDUSTRIAL LTDA, avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais) e diversos aramados - que se encontra alegadamente em poder da empresa requerida, a qual encerrou suas atividades nesta capital e, por isso, estaria retirando o maquinário que se encontra em sua sede.

Vejo, de início, que o presente caso diz respeito a ação cautelar de busca e apreensão proposta por uma sociedade empresária em face de outra. Bem se vê, de saída, que a presente lide não se enquadra em nenhuma das hipóteses da competência desta Especializada traçadas no art. 114 da Constituição, visto que não envolve qualquer relação de natureza trabalhista.

Logo, tem-se que caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para decidir o presente litígio, o que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Registro que, a despeito do manejo de ação inadequada para a tutela do direito invocado, resta inviável a este Juízo sequer a aplicação da fungibilidade entre ações, ante a incompetência absoluta ora reconhecida.

Assim sendo, outra providência não resta a esta magistrada além de decretar a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC em virtude ausência de pressuposto processual de validade correspondente à competência da Justiça do Trabalho para a causa.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido, nos autos do processo proposto por VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA contra PLASMETALLO INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS E METALICOS decretar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC em virtude da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento causa. Tudo conforme os fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 20.000,00) para cujo recolhimento fica intimada. Dê-se ciência.

MANAUS, 10 de Agosto de 2016


MONICA SILVESTRE RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular