PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
CauInom 0011014-42.2013.5.11.0018
REQUERENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA
REQUERIDO: UNIAO FEDERAL

SENTENÇA

 

Autos nº 0011014-42.2013.5.11.0018

Requerente: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA

Requerida: UNIÃO FEDERAL

 

Vistos etc.

Trata-se de Cautelar Inominada na qual a requerente busca suspender a exigibilidade de crédito fiscal em virtude de Auto de Infração administrativo lavrado pelo Ministério do Trabalho em seu desfavor.

Consoante se verifica da movimentação do processo principal (nº 0011450-98.2013.5.11.0018), ali restou prolatada sentença que, analisando o mérito da demanda, julgou improcedentes os pleitos contidos na peça de ingresso.

Neste diapasão, cumpre salientar que na forma como preleciona o artigo 806, do CPC, cumpre à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Diante de tal circunstância, têm-se configurada a situação descrita no artigo 808, inciso III, do CPC, ocasionando, assim, a cessação da eficácia da presente cautelar.

Em face do exposto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Por tudo isso, resolvo EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO que integra este dispositivo.

Custas pelo requerente sobre o valor da causa no importe de R$64,30, nos termos do artigo 789 da CLT.

Por fim, considerando que na ação em tela houve pronunciamento do Juízo em favor do requerente, qual seja, a suspensão da inscrição na dívida ativa, entendo que não existem os elementos da razoabilidade hábeis a permitir a condenação da requerente no pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual afasto a condenação neste particular.

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Notifiquem-se as partes da presente decisão.

Nada mais.

 

ELAINE PEREIRA DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

 

MANAUS, 19 de Janeiro de 2016


ELAINE PEREIRA DA SILVA
Juíza do Trabalho Substituta