PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000616-09.2017.5.11.0014
AUTOR: ANTONIO ZANETTI JUNIOR
RÉU: IFER DA AMAZONIA LTDA

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

ANTONIO ZANETTI JUNIOR ajuizou Reclamação Trabalhista em face de IFER DA AMAZONIA LTDA , alegando que trabalhou para a reclamada no período de 21.3.03 a 1.9.15, e requereu a procedência dos seguintes pleitos: Verbas rescisórias, devolução de descontos salariais, multa decorrente de acordo, indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 600.000,00.

Em contestação, a reclamada arguiu a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensada a produção de provas orais, sem objeção das partes.

Alegações finais remissivas.

Propostas de conciliação rejeitadas.

 

PRELIMINARES

INÉPCIA DA INICIAL

Entendo que tal preliminar não deve ser acolhida, uma vez que, o Processo do Trabalho, por sua típica informalidade, exige que a petição inicial traga uma "breve exposição dos fatos", nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No caso dos autos, a petição abordou os aspectos principais da causa, estando os fatos e os pedidos devidamente correlacionados, de forma a permitir a apreciação pela defesa e pelo Juízo.

 

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

A reclamada arguiu a carência de ação, argumentando, em síntese, a inexistência de legitimidade passiva ad causam.

Rejeito a preliminar, tendo em vista que a análise das condições da ação se dá a partir do exame da inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. In casu, a petição inicial trouxe dados suficientes para este juízo aferir a legitimidade das partes. 

 

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

Na inicial, o autor informa que não percebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias, quando da formalização da sua dispensa. Ao final, pleiteou o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS (8% + 40%), indenização especial, além da aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.

Em contestação, a reclamada sustentou a improcedência dos pedidos.

Da análise dos autos, verifico que a reclamada não comprovou qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor.

Por estas razões, defiro os seguintes pleitos, com base no salário constante do TRCT juntado aos autos (R$ 17.920,77): saldo de salário; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais + 1/3; FGTS (8% + 40%); indenização especial (constante do TRCT) e multa do art. 477, §8º, da CLT.

Em relação ao FGTS, determino que a reclamada regularize os depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante (inclusive a multa de 40%), devendo comprovar nos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de liquidação e cobrança na fase executiva.

 

DESCONTOS INDEVIDOS

Tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, entendo que não é possível falar em desconto, muito menos em ressarcimento.

Isso posto, indefiro o pedido de devolução.

 

MULTA DECORRENTE DE ACORDO

Por entender que o acordo celebrado entre reclamante e reclamada, por intermédio do sindicato da categoria, ser mais favorável que as normas legais vigentes, defiro o pedido de multa de 50% do importe inadimplido.

 

DANOS MORAIS

O reclamante, na inicial, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, decorrentes do descumprimento de diversos direitos trabalhistas.

Para o reconhecimento de danos morais, é preciso que estejam presentes, de acordo com o arts. 186 e 927, do Código Civil: uma conduta (ação ou omissão), existência de culpa (em sentido amplo), um resultado danoso de cunho extrapatrimonial e um nexo de causalidade, que vincule a conduta culposa ao dano.

Pela análise do que foi colacionado aos autos, tenho que o pleito merece prosperar.

Em princípio, este magistrado costuma entender que o inadimplemento de direitos trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois na esfera trabalhista tal instituto está relacionado ao constrangimento moral praticado pelo empregador em face do empregado, implicando grave violação de direitos humanos fundamentais.

Contudo, no caso dos autos, a reclamada procedeu ao abatimento nas verbas rescisórias de empréstimo contraído pelo reclamante. É o que se vê do TRCT juntado aos autos.

O reclamante também comprovou que a reclamada não efetuou o repasse dos valores descontados à instituição financeira, fato que expôs o trabalhador a cobranças e, inclusive, a comunicação de registro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Considerando que o reclamante conseguiu demonstrar a existência das características essenciais para configuração dos danos morais, defiro excepcionalmenteo pedido de indenização, nos termos do art. 944, do Código Civil aplicável subsidiariamente à espécie, de acordo com o artigo 8º e seu parágrafo único, da CLT.

Tendo em vista que os bens jurídicos atingidos apresentam pequena relevância, a dor presumida da vítima de leve intensidade, a repercussão restrita e a extensão passageira da ofensa, FIXO a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Quanto aos critérios de razoabilidade, mantenho o quantum fixado, por entender que a indenização deferida possui capacidade compensatória suficiente, o efeito pedagógico está adequado e que a empresa ofensora apresenta médio porte.

 

ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá ser considerada a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT do reclamante e nas respectivas competências(art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução.

Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível este órgão do Poder Judiciário a processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, autorizo, no momento do levantamento dos valores pelo Credor, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observadas as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1127/2011, da Receita Federal do Brasil. Deverão ser excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400). Deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei n.º 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula TST n.º 200). A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula TST n.º 381.

Nas indenizações decorrentes de responsabilidade civil do empregador  (danos morais e materiais), os juros são devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês na forma simples (Lei n.º 8.177/91). O marco inicial da correção monetária se dá na data do arbitramento do seu valor por esta sentença ou por eventual alteração de valor, de acordo com a Súmula n.º 439, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o requerimento do reclamante, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.

 

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que o art. 404, do Código Civil, prevê que o pagamento de perdas e danos deve abranger os honorários de advogado, de forma a recompor integralmente o prejuízo sofrido, e considerando que o referido direito material não se confunde com os honorários sucumbenciais (art. 85 e ss., do CPC) e com a assistência sindical prevista na Lei n.º 5.584/70, ambos de natureza processual, fixo os honorários advocatícios em 15%, calculados sobre o quantum indenizatório, a serem suportados pela reclamada.

 

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO AUTOR ANTONIO ZANETTI JUNIOR EM FACE DE IFER DA AMAZONIA LTDA , NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, A QUAL INTEGRA ESTE "DECISUM" PARA TODOS OS FINS.

CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 5.0000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 250.000,00, ARBITRADO NA FORMA DO ART. 789, §2º, DA CLT.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

MANAUS, 10 de Setembro de 2017


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto