PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001992-94.2016.5.11.0004
AUTOR: IZAQUES GONZAGA GOMES
RÉU: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

SENTENÇA EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA PJE-JT

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Quarta Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte DECISÃO:

I - RELATÓRIO

IZAQUES GONZAGA GOMES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTES, VALORES e SEGURANÇA, na qual postula a anulação da demissão por justa causa que lhe foi aplicada, rescisão indireta do contrato, pagamento do período de estabilidade e das verbas rescisórias de direito, indenização por danos morais, dentre outros que elenca na inicial de ID. 3e92d4d.

Atribuiu à causa o valor de R$ 79.843,51.

Recusada a primeira proposta conciliatória.

A reclamada, em sede de contestação, Id. ID. 2e64dd6, refutou todas as alegações do autor, rogando pela total improcedência dos pleitos formulados na inicial.

As partes apresentaram documentos.

Foram colhidos os depoimentos das partes., nos termos da ata de audiência de ID. 198f36d.

Alegações finais remissivas pelas partes

Infrutífera a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DOS CÁLCULOS.

O cálculo apresentado com a inicial é apenas referencial, não vinculando a liquidação do julgado, podendo sofrer modificação de acordo com o que for efetivamente acolhido pela sentença, não havendo, pois, que se cogitar de impugnação ou mesmo limitação ao postulado. Ademais, as custas, caso haja condenação da ré, serão calculadas sobre o valor arbitrado á condenação, e não sobre o valor da causa, o que implica na inexistência de prejuízo - art. 794 da CLT. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.

A impugnação meramente formal não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo do trabalho. O valor probante dos documentos será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas. Ademais, a atual redação do Artigo 830 CLT autoriza que o documento em cópia seja declarado autentico pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

NO MÉRITO

DA RESCISÃO INDIRETA

Sustenta o reclamante retornou as suas atividades laborais no mês de novembro de 2015, após um período afastado em razão de acidente de trabalho sofrido. Que, não obstante em plena estabilidade acidentária, recebeu comunicação de dispensa pela reclamada em setembro de 2016, ou seja, para o cumprimento do AVISO PRÉVIO, em 05 de agosto de 2016 a vencer em 04 de setembro de 2016, com termo de homologação da rescisão contratual para , 12 de setembro de 2016, conforme cópia dos referidos comunicados juntados nos autos (doc. 04/05).

Relata ainda que depois de causar todo o transtorno acima relatado, inclusive com a recusa do Autor em assinar o Termo Rescisório, a reclamada tentou coagi-lo, sob o argumento que caso o Autor não aceitasse a referida rescisão contratual, seria aplicada a justa causa no contrato de trabalho.

A reclamada se insurge quanto à pretensão do autor, ao argumento de que, de fato, tentou em rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, na data informada na petição inicial, contudo, ao perceber que ainda havia período estabilitário decorrente do acidente de trabalho, desistiu da rescisão e convocou o autor para retomar o emprego, o que foi recusado. Afirma que emitiu diversos comunicados para seu retornou, sem sucesso. Por essa razão, aplicou-lhe a penalidade máxima, e depositou os haveres rescisórios em sua conta bancária.

Passo à análise.

Em primeiro plano, declaro nula a justa causa aplicada pela reclamada, uma vez que o reclamante ajuizou reclamatória com pedido de rescisão indireta em 15-09-2016, o que antecede o abandono de emprego alegado pela defesa, e a consequente pena máxima aplicada em 21-12-2016.

Ao exame da rescisão indireta.

A rescisão indireta é instituto jurídico que confere direito legítimo ao empregado em postular o fim contratual por culpa exclusiva do empregador, desde que presentes qualquer das hipóteses dispostas no art. 483 da CLT. Trata-se, em essência, da justa causa aplicada ao contratante em proveito do contratado, invertendo-se os pólos dessa figura jurídica.

Sendo a justa causa a pena capital na Justiça do Trabalho, tanto a favor quanto contra o trabalhador, deve ser por esta cabalmente provada, de modo a não deixar quaisquer dúvidas de sua ocorrência. Isto porque, vigem no Direito Laboral os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego.

É do reclamante o ônus de provar a ocorrência da falta grave, fato constitutivo do direito do autor, uma vez que não se trata, no caso, de mero descumprimento contratual a título de pagamento de salários e FGTS.

A prova do motivo da aplicação da rescisão indireta deve ser apresentada de forma irretorquível, a fim de que possa o Juiz firmar a sua convicção sem qualquer dúvida. Neste sentido, manifesta-se o Eg. TST:

"[...] A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime).

Nesse sentido, passo a análise das provas carreadas aos autos.

È incontroverso que o benefício acidentário conferido ao reclamante perdurou de 14-05-2015 a 10-10-15, prorrogado até 19-12-2015, consoante ID acbc7b7, o que projeta a garantia no emprego até 19-12-2016, nos termos do art. 118, lei 8213/1990.

O reclamante relata que foi convocado ao sindicato para homologação de sua rescisão contratual imotivada em Setembro de 2016, após ter cumprido o Aviso Prévio no período de 05 de agosto de 2016 a 04 de setembro de 2016, fato que não foi negado pela reclamada.

Depreende-se, portanto, que a rescisão contratual ocorreria antes do término do período estabilitário, sendo abortada pela ré.

Em seu depoimento, o reclamante relatou:

[...]que se dirigiu ao sindicato na data marcada para a homologação da rescisão, porém a empresa não compareceu; que a empresa comunicou ao sindicato que teria desistido da rescisão do reclamante sem especificar o motivo; que o sindicato informou o cancelamento teria ocorrido em razão do acidente de trabalho sofrido; que a partir desse dia não retornou mais ao trabalho; que a empresa ligava para o reclamante, porém falava diretamente com o seu advogado; que não sabe se alguem recebeu correspondencia em sua casa; que a partir de então passou a trabalhar avulso; que recebeu salário do ultimo mês trabalhado. [...]: "que trabalhou o aviso prévio comunicado pela empresa; que até a saida da empresa recebeu todos os salários regularmente; que depois de comparecer ao sindicato se dirigiu até empresa para acertar detalhes sobre o fardamento e sua situação funcional; que nessa ocasião a empresa convocou o reclamante para retornar ao trabalho, porém este já tinha conversado com o seu advogado e resolveu não fazê-lo; [...]

Do que se extrai dos autos, é que a reclamada equivocou-se ao tentar dispensar o reclamante ainda em gozo de estabilidade acidentária, porém dessa iniciativa se redimiu no momento da homologação da rescisão.

Sob essa tema, a jurisprudência trabalhista é pacifica no sentido de ser inválida concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade no emprego, por total incompatibilidade dos institutos. Vejamos:

SUM-348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Não obstante a isso, a coação supostamente praticada pela empresa para o retorno do autor ao trabalho não restou provada nos autos.

Além do mais, o reclamante não apontou outra conduta patronal grave o suficiente para pôr termo a seu contrato de trabalho na modalidade preconizada pelo art. 483 da CLT.

Pelo contrário, à toda evidência e com base no próprio depoimento do autor, a empresa conseguiu a tempo e modo corrigir seu erro, uma vez que ao analisar que ainda persistia a estabilidade acidentária, passou a convocá-lo ao trabalho.

È compreensível o dissabor experimentado pelo autor ao tomar conhecimento da intenção da empresa em encerrar o vínculo de emprego, porém, tal fato, por si só, não enseja a rescisão indireta e as consequências pecuniárias dela decorrentes.

Destarte, conquanto o reclamante tenha optado por não retornar a suas atividades e ajuizar a presente reclamatória com o pleito rescisório, este Juízo entende que, no presente caso, inexiste razão para a aplicação da rescisão indireta e encerramento contratual na forma pretendida na petição inicial, o que implica na manutenção do vínculo de emprego entre as partes, diante da anulação da justa causa decretada alhures.

Sendo assim, julgo totalmente improcedente o pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante, bem como o pagamento dos haveres rescisórios pretendidos, a fim de manter o vínculo de emprego entre as partes até que uma delas resolva romper a relação jurídica nos moldes legais.

Prejudicado o pleito de pagamento dos salários do período estabilitário, uma vez que o autor não retornou ao trabalho nos últimos meses de sua vigência.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por não haver demonstração cabal de agressão aos direitos da personalidade do reclamante.

Ressalto que meros aborrecimentos cotidianos, inclusive na relação de trabalho, não são suficientes para dar azo à indenização nos moldes que prevê o art. 5, V e X, CF/88, sobretudo à mingua de qualquer prova nesse sentido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos do Artigo 790, § 3º CLT, mostra-se imperativa a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com referido dispositivo, basta que a parte afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família ou se encontre desempregado ou perceba até dois salários-mínimos, sendo que estas duas últimas já configuram a presunção do estado de necessidade. Defiro.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Prejudicada a análise, em razão da total improcedência

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não vislumbro litigância de má-fé de qualquer das partes a desafiar a incidência dos artigos 80 e 81 do NCPC, as quais exercitaram o direito ao contraditório e ampla defesa de forma legítima, razão pela qual indefiro eventuais pedidos de imputação de multa a esse título, realizados no curso do processo.

DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

III - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, DECIDE A 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por IZAQUES GONZAGA GOMES em face de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTES, VALORES e SEGURANÇA, declarar nula a justa causa aplicada pela reclamada, e JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, a fim de manter o vínculo de emprego entre as partes até que uma delas resolva romper a relação jurídica nos moldes legais.

. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.596,87 calculadas sobre o valor da causa de R$ 79.843,51, para este efeito específico, na forma do artigo 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Sentença antecipada para 17.07.2017.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

 

 

MANAUS, 17 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto