PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000669-54.2016.5.11.0004
AUTOR: LUIS DE PAULA E SOUSA NETO
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE-JT

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS DE PAULA E SOUSA NETO, ID. f2056ac, arguindo a existência de omissões e contradições constantes na decisão de tutela de urgência de ID. 2f5a023.

A embargada não foi intimada a se manifestar.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Atendidos os requisitos legais da tempestividade e regularidade de representação, conheço dos embargos.

NO MÉRITO

DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES

O embargante vem aos autos renovar a mesma tese lançada na medida cautelar julgada por este Juízo, ao argumento de que a gerente geral da Agência Bairro Cidade Nova, sem esperar a sentença no processo principal, instaurou processo administrativo com a intenção de constrangê-lo e demiti-lo por justa causa frente aos seus colegas.

Fundamenta a omissão no fato de que a sentença em nada se manifestou quanto à suposta farsa montada pela Gerente Geral num processo administrativo para incriminar o embargante, sem o mesmo ter feito nada para isso.

Alega contradição ao argumento de que o Juízo analisou tão somente o pedido de transferência, sem observar atentamente os documentos ilícitos de id's fb29145 e 32d260e, que demonstram a conduta da gerente geral da unidade do embargante.

Prossegue dizendo que não foi analisado pelo Juízo que o embargante foi alvo de um processo administrativo montado para incriminá-lo e sem a embargada esperar a respeitável sentença no processo principal. Anexa mais um processo administrativo montado no dia 14 de julho de 2017, demonstrando a conduta da empresa de não aceitar mais o empregado, principalmente na atual agência que ele trabalha.

À análise e decisão.

A nova ordem processual civil define que os embargos declaratórios são cabíveis contra a decisão de mérito com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material - art. 1.022 do NCPC.

O C.TST já consagrou a aplicabilidade supletiva da norma em referência ao Processo do Trabalho, juntamente com o art. 897-A da CLT, nos termos do artigo 9º da IN 39/2016 da Colenda Corte.

Ocorre que no julgado não há qualquer omissão ou contradição.

Este Juízo pautou sua decisão nos documentos juntados pelo embargante à época da pretensa cautelar, não vislumbrando qualquer indício de perseguição ou retaliação a ensejar o deferimento da medida assecuratória.

Naquele momento não ficou demonstrado qualquer conduta ilícita por parte da embargada, deixando claro na decisão que não caberia ao Judiciário se imiscuir em procedimentos internos da relação de trabalho e no poder diretivo da empresa, desde que não houvesse indícios suficientes de eventual abuso ou excesso no exercício do direito.

Diante disso, reafirmo a ausência de qualquer omissão ou contradição no julgamento exarado no ID. 2f5a023.

Por outro lado, o embargante colaciona novos documentos aos autos, demonstrando fato superveniente, o qual não foi trazido ao conhecimento do Juízo quando do manejo da tutela provisória.

Com efeito, é consabido que a tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer tempo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC vigente.

Sendo assim, passo a reapreciar a pretensão do autor à luz das novas provas carreadas ao caderno processual.

Dos documentos jungidos com o ID.a302e64, observa-se que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra o reclamante em 14.07.2017, cujo objeto é a apuração de irregularidades em seu registro de ponto no período de 02.03.2015 a 30.06.2017, e concessão de AREG para a regularização de seu ponto nas datas de 08.06.2017 e 12.07.2017.

Pois bem.

Não obstante o direito de a reclamada promover apurações disciplinares, causa espécie a este Juízo que, somente em 14.07.2017, a gerente da agência onde o reclamante está lotado tenha decidido instaurar processo administrativo com o objetivo de apurar supostas irregularidades no registro de ponto do autor a partir de 2015.

È dizer que o procedimento instaurado pela reclamada se refere a fatos pretéritos, ocorridos há cerca de 02 anos, os quais já poderiam ter sido devidamente investigados, uma vez que não parece crível que somente agora tenha descoberto alguma irregularidade no registro de ponto do autor.

Infere-se, portanto, que a oportunidade da instauração do processo disciplinar e o objeto por ele investigado denunciam a existência de um abuso do poder diretivo empresarial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - art. 187 do Código Civil.

Nessa linha, a doutrina pátria traz alguns conceitos para o abuso de direito.

Para Paulo Nader (2004, p. 553), "abuso de direito é espécie de ato ilícito, que pressupõe a violação de direito alheio mediante conduta intencional que exorbita o regular exercício de direito subjetivo".

Sílvio Rodrigues (2003, p. 46) pronuncia-se da seguinte forma:

"O abuso de direito ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem".

Assim, conquanto a conduta investigativa da empresa revele-se lícita, o que se extrai dos autos é que tal prerrogativa foi utilizada de forma abusiva, exorbitando de seu exercício regular e da boa-fé objetiva.

Nesse contexto, exsurgem os elementos basilares para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito, pelo forte indício de abuso do poder diretivo disciplinar da reclamada; e o perigo da demora, tendo em vista a iminência da aplicação de penalidade máxima ao reclamante, ou seja, a sua dispensa por justa causa, o que trará prejuízos irreparáveis à subsistência do autor.

Desse modo, invocando o poder geral de cautela que confere ao Juiz utilizar qualquer meio idôneo para assegurar o direito do ofendido, e com o intuito de garantir o resultado útil do processo (art. 301, CPC), DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para determinar a imediata suspensão do processo administrativo disciplinar nº AM. 2853.2017G000395, que tramita contra o reclamante na agência de sua lotação, até o trânsito em julgado do processo em curso, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, revertida ao reclamante, na forma do art. 139, IV, do NCPC.

Indefiro, por ora, o pedido de transferência de agência, tendo em vista que, no entender desde Juízo, a medida adotada acima é suficiente para inibir a conduta abusiva suscitada pelo autor.

A presente decisão está sendo proferia inaudita altera parte, como autoriza o art.300, §2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MANAUS, 31 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto