ACÓRDÃO - 0000864-76.2015.5.11.0003
Abstract
ACORDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. Após celebrado acordo no qual se estipula multa em caso de inadimplemento, o descumprimento por parte da reclamada dá ensejo ao pagamento dos valores acordados. Agravo de petição conhecido e provido.
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Secondary Author
3ª TurmaNote
Agravante: L.M.A.D.S. Agravado: P.T.E.P.L.E. Data da autuação: 27/10/2016Subject(s)
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