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Alterada pela RA nº 132/2016 (1)
Alterado pela RA 208/2016 (1)
Alterado pela RA 208/2016 de 20-7-2016 (1)
Criar (1)
Criar a Ordem do mérito Judiciário (1)
destinada (2)
Disposição (1)
Instituição (1)
Medalha do Mérito Funcional (1)
Permanente (1)
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