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    Tribunal Pleno, Secretaria do (30)Tribunal Pleno, Secretária do (5)Subject
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    Benedicto Cruz Lyra (12)José dos Santos Pereira Braga (8)Juiz deste Tribunal (6)período (6)Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto (6)Eduardo Barbosa Penna Ribeiro (3)Juiz (3)Othílio Francisco Tino (3)... View MorePublication2004 (13)2003 (11)2002 (7)2000 (4)Normative SpeciesResolução Administrativa (35)Type
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 143/2004, de 18 de novembro de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 24 nov. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 142/2004, de 9 de novembro de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 12 nov. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 104/2004, de 17 de agosto de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 19 ago. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 85/2004, de 6 de julho de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 12 jul. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 84/2004, de 6 de julho de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 12 jul. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 59/2004, de 13 de maio de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 17 mai. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 52/2004, de 6 de maio de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 11 mai. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 48/2004, de 13 de abril de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 16 abr. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 62/2004, de 25 de maio de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 28 mar. 2004
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    Resolução Administrativa

    Resolução Administrativa nº 42/2004, de 23 de marco de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do  |  | Posted on: 26 mar. 2004
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