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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 165/2018, de 15 de agosto de 2018
| Date included:
15 ago. 2018 | Posted on:
20 ago. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 13/2018, de 31 de janeiro de 2018
| Date included:
31 jan. 2018 | Posted on:
02 fev. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 284/2017, de 8 de novembro de 2017
| | Posted on:
10 nov. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 172/2017, de 5 de julho de 2017
| | Posted on:
07 jul. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 90/2015, de 18 de março de 2015
| | Posted on:
23 mar. 2015
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 9/2013, de 16 de janeiro de 2013
| | Posted on:
18 jan. 2013
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 266/2012, de 12 de dezembro de 2012
| | Posted on:
14 dez. 2012
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 241/2012, de 28 de novembro de 2012
| | Posted on:
30 nov. 2012