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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 167/2018, de 15 de agosto de 2018
| Date included:
15 ago. 2018 | Posted on:
20 ago. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 247/2010, de 22 de novembro de 2010
| | Posted on:
26 nov. 2010
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 137/2005, de 24 de novembro de 2005
| | Posted on:
29 nov. 2005
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 132/2005, de 17 de novembro de 2005
| | Posted on:
23 out. 2005
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 155/2000, de 31 de agosto de 2000
| | Posted on:
07 set. 2000
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 110/2000, de 15 de junho de 2000
| | Posted on:
20 jun. 2000
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 97/2000, de 23 de maio de 2000
| | Posted on:
26 mai. 2000
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 181/1998, de 10 de dezembro de 1998
| | Posted on:
15 dez. 1998
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 131/1998, de 29 de outubro de 1998
| | Posted on:
04 nov. 1998
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 129/1998, de 20 de outubro de 1998
| | Posted on:
23 out. 1998