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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 278/2018, de 7 de dezembro de 2018
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12 dez. 2018
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Resolução Administrativa nº 282/2018, de 7 de dezembro de 2018
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12 dez. 2018
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Resolução Administrativa nº 279/2018, de 7 de dezembro de 2018
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12 dez. 2018
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Resolução Administrativa nº 63/2011, de 27 de abril de 2011
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29 abr. 2011
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Resolução Administrativa nº 249/2010, de 22 de novembro de 2010
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26 nov. 2010
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Resolução Administrativa nº 5/2008, de 15 de janeiro de 2008
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18 jan. 2008
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Resolução Administrativa nº 6/2008, de 15 de janeiro de 2008
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18 jan. 2008
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Resolução Administrativa nº 10/2008, de 15 de janeiro de 2008
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18 jan. 2008
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Resolução Administrativa nº 7/2008, de 15 de janeiro de 2008
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18 jan. 2008
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Resolução Administrativa nº 9/2008, de 15 de janeiro de 2008
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18 jan. 2008