• Resolução Administrativa n° 171/2003, de 9 de dezembro de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 12 dez. 2003
    Deferir a Exma. Dr. Eduardo Barbosa Penna Ribeiro, Juiz deste Tribunal, a alteração de suas férias referentes ao 1° período de 2003, para serem usufruídas no período de 13/01/2004 a 11/02/2004.