Browsing Atos normativos by Subject "magistrada"
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Resolução Administrativa n° 85/1996, de 30 de julho de 1996
| Posted on: 02 ago. 1996Conceder a compensação dos 5 (cinco) dias de férias a ilustre magistrada Lucy Stone Bivar Rodrigues para gozo no período de 05 à 9/8/1996. -
Resolução Administrativa n° 223/2019, de 11 de setembro de 2019
| Posted on: 17 set. 2019Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais à magistrada Maria da Glória de Andrade Lobo, bem como isenção do imposto de renda e redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária.