• Resolução Administrativa n° 223/2019, de 11 de setembro de 2019 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 17 set. 2019
    Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais à magistrada Maria da Glória de Andrade Lobo, bem como isenção do imposto de renda e redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária.