Browsing Atos normativos by Subject "Magistrado"
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Resolução Administrativa nº 180/2014, de 13 de agosto de 2014
| Posted on: 15 ago. 2014Autoriza a abertura de processo de verificação de invalidez de Magistrado. (Alterada pela RA nº 57/2015 de 11-2-2015) -
Resolução Administrativa nº 196/2021, de 18 de agosto de 2021
| Date included: 18 ago. 2021 | Posted on: 26 ago. 2021