• Resolução Administrativa n° 169/2003, de 9 de dezembro de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 12 dez. 2003
    Conceder pensão vitalícia ao Sr. Leandro Henrique Magalhães de Morais, viúvo da ex-servidora deste Tribunal, Sra. Jussara Duarte Letelier, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração que a servidora percebia se ...