Browsing Atos normativos by Subject "Juízes titulares de Vara"
Now showing items 1-1 of 1
-
Resolução Administrativa nº 209/2007, de 18 de outubro de 2007
| Posted on: 23 out. 2007Dispõe sobre os casos excepcionais de juízes titulares de Vara residirem fora das respectivas comarcas.