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Resolução Administrativa nº 39/2004, de 16 de março de 2004
| Posted on: 31 mar. 2004I- Manter inalterado os dispositivos dos artigos 24 e 55 do Regimento Interno quanto à convocação de juízes, em substituição, em caso de afastamento de membro do Tribunal, por prazo superior a 30 (trinta) dias e quanto à ...