• Resolução Administrativa nº 10/2003, de 25 de fevereiro de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 28 fev. 2003
    Conceder ao Exmo Dr. Mauro Augusto Ponce Leão Braga, juiz do Trabalho Substituto, licença para afastar-se do cargo, a fim de curso de Mestrado em Direito na Universidade Estácio de Sá no prazo de 02 (dois) anos, sem ...