Browsing Atos normativos by Subject "Calendário oficial das Seções Especializadas"
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Resolução Administrativa nº 292/2018, de 12 de dezembro de 2018
| Posted on: 17 dez. 2018Dispõe sobre a suspensão de expediente no âmbito deste Regional e aprova o calendário oficial das sessões do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas, no exercício de 2019.